CACS Fundeb - Reunião Ordinária: Março/2026

 Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, com primeira chamada às oito horas e treze minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Solange Inácio Ribeiro Conde (titular) e Brenda Paula Montijo Siqueira (titular), representantes do Poder Executivo; Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de Pais de Alunos; Elaine Cristina Rabelo (titular), representante das Escolas do Campo; Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação; como convidado: Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC. Ausências justificadas: Daliele Aparecida Camargo de Moura (suplente),  representante das Escolas do Campo. Luiz Carlos abriu a reunião, agradecendo a presença de todos e apresentando a pauta desta reunião: demonstrativo do fundeb de fevereiro/2026. Ana Lúcia fez a leitura da ata da reunião anterior, a qual, após lida, foi aprovada pelos conselheiros e encaminhada pela assinatura. Luiz Carlos solicitou o retorno do Ofício CACS Fundeb 01/2026, e Ana Lúcia informou que solicitou a resposta do Executivo. Os conselheiros decidiram elaborar novo ofício, reiterando a solicitação ao Executivo Municipal. Na sequência, Demétrio iniciou a apresentação do demonstrativo financeiro do mês de fevereiro de 2026, com o detalhamento da Educação de Tempo Integral, onde 70% do valor - R$ 2.960.000,00 - foi investido na remuneração de pessoal, e os outros 30% - R$ 1.050.545,19 - no transporte escolar dos alunos do tempo integral. Roberta questionou se esta é uma despesa fixa, ao que Demétrio respondeu que o valor total é fixo. Afirmou ainda que a princípio, a meta do gasto de 4% no tempo integral está batida, pois pode contemplar ou o transporte do tempo integral, ou ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o tempo integral. Luiz Carlos questionou a relação dos empenhos com este gasto. Demétrio explicou que este gasto do tempo integral já está embutido na relação dos empenhos realizados. Alberissa perguntou se o aumento do valor do combustível impacta no custo do transporte escolar. Demétrio explicou que o custo para esta licitação já foi estabelecido no início do processo licitatório, e que eventual aumento pode ser pleiteado pela empresa por meio de solicitação de reajuste do valor, visando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Luiz Carlos apresentou um questionamento feito pelo vereador Cássio Chiodi: se poderiam ser utilizados recursos do Fundeb para reformar a quadra do bairro Sagrado Coração. Demétrio respondeu que é permitido, desde que a quadra seja pertencente a uma escola municipal. Com relação ao demonstrativo geral do Fundeb do mês de fevereiro, Demétrio informou que a receita total prevista para este ano é de R$104.030.000,00, perfazendo a média mensal prevista para recebimento de R$8.791.666,67. Até fevereiro, foram recebidos R$19.366.641,65, com a média mensal recebida de R$9.925.249,85. Com relação às despesas, foram investidos R$ 12.730.695,14 para remuneração de pessoal, o que corresponde ao percentual de 64,13%, bem próximo ao mínimo de 70%; e R$ 3.063.367,76 nos gastos com MDE, correspondendo a 15,43% do mínimo exigido de 30%. Isto corresponde a um gasto médio mensal de R$7.897.031,45. Quanto ao saldo da conta, no final de janeiro o saldo estava em R$12.967.931,64 e, após a movimentação mensal, o saldo finalizou o mês em R$17.024.368,43. Luiz Carlos questionou o que eram os nomes das pessoas que constavam na relação de empenhos, ao que Demétrio explicou que se tratam das pessoas que estavam para receber o rateio do Fundeb do ano anterior. Luiz Carlos observou ainda que o saldo em conta representa uma margem de segurança. Alberissa perguntou se já começaram as nomeações, ao que Demétrio informou que as nomeações para a Educação já estavam em tramitação, e que as novas nomeações vão impactar na folha de pagamento. Monique questionou sobre o processo de contratação de profissionais da educação, pois faltam profissionais nas escolas. Brenda informou que já foi aberto o processo para a criação de novos cargos; e que a contratação depende de autorização da Procuradoria; e que foram solicitadas novas contratações para suprir os distratos e desistentes do processo deste ano. Monique questionou sobre não ser autorizada a contratação para profissionais readaptados. Brenda reiterou que todas as vagas autorizadas para contratação foram encaminhadas para edital, e que a Seduc solicitou novamente para a Procuradoria a revisão das que foram indeferidas. Alberissa questionou se não teve cargos de ASP/Servente Escolar no concurso, e o motivo, já que as escolas estão com poucos profissionais desta área. Demétrio informou que se trata de organização administrativa, e que acredita que serão somente terceirizados daqui em diante. Inês questionou se, mesmo com as aposentadorias dos ASPs, é legal, e se a Administração pode ter um quadro desse pessoal somente terceirizado. Demétrio respondeu que é legal, pois se trata de atividade-meio, e é ato privativo do Gestor Público. Monique questionou sobre a estrutura física das escolas, citando por exemplo alguns Cemeis que precisam de manutenção, como o caso de um portão que caiu sobre uma funcionária; e que o recurso do Fundeb é para esta finalidade - manutenção; e finalizou pedindo para que se tenha um olhar mais apurado para a manutenção das  unidades escolares. Luiz Carlos abriu a palavra para a manifestação de outros conselheiros. Não havendo mais manifestações, e nada mais havendo tratar, Luiz Carlos agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião. Foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos conselheiros e convidados acima nominados e referenciados.

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Fevereiro/2026

 Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, com primeira chamada às oito horas e treze minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Solange Inácio Ribeiro Conde (titular) e Brenda Paula Montijo Siqueira (titular), representantes do Poder Executivo; Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos; Daliele Aparecida Camargo de Moura (suplente), representante das Escolas do Campo, Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação; como convidados: Juliana de Paula Mendonça, Secretária Municipal de Educação; Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC. Ausências justificadas: Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de Pais de Alunos; Elaine Cristina Rabelo (titular), representante das Escolas do Campo. Luiz Carlos abriu a reunião, agradecendo a presença de todos e apresentando a pauta desta reunião: demonstrativo do fundeb de janeiro/2026 e definição do calendário de reuniões para o ano de 2026. Iniciou questionando a secretaria-geral se houve resposta ao ofício enviado ao Executivo, solicitando revisão do valor para o rateio. Ana Lúcia informou que questionou o gabinete, mas não obteve resposta; relatou ainda que cobrará novamente o retorno. Demétrio iniciou a apresentação, trazendo aos conselheiros uma alteração na legislação: foi criado um novo artigo na Constituição Federal - art. 212-A, inciso XV, o qual determina que 4% dos recursos do Fundeb devem ser destinados à educação em tempo integral, tanto para manutenção, quanto para todas as ações do tempo integral, sendo mantida a mesma proporção - 70% remuneração de pessoal, e 30% para a criação e manutenção de matrículas de tempo integral. Relatou que há previsão de recebimento de 105 milhões de reais no total para o Fundeb deste ano, devendo então 4% deste valor (correspondente a aproximadamente 4 milhões e 200 mil reais) ser utilizado em tempo integral. Luiz Carlos questionou se ele fará a divisão dentro da tabela do demonstrativo, ao que Demétrio informou que não, pois o tempo integral faz parte das ações, estando embutido na receita e despesa, e que quando houver um gasto específico, fará um detalhamento. Pontuou ainda que as matrículas de tempo integral tem um peso (fator de ponderação) maior para o Fundeb. Luiz Carlos questionou onde estão as matrículas de tempo integral na rede municipal, ao que Demétrio informou que estão nas creches, CEIV, CEU e também na zona rural. Partindo para o detalhamento dos relatórios, iniciou a explicação pelo relatório de empenhos: o primeiro empenho, para a empresa Transporto Transportes Coletivos Porto Ferreira Ltda, corresponde ao transporte dos alunos do tempo integral; o restante virá como remuneração, e que trará um relatório à parte para este detalhamento. Este valor do transporte foi empenhado para o ano todo. O restante do pessoal destacado nos empenhos são os desligados que receberam o rateio posteriormente (servidores com contratos encerrados, desligados ou aposentados). Monique questionou se falta alguém para receber, ao que Brenda informou que Lavínia é quem faz esta parte do acompanhamento, por isso não sabe dizer se todos foram finalizados, mas que todos os processos que estavam na Seduc já foram encaminhados. Continuando a explicação do Demonstrativo, Demétrio destacou que neste ano a receita total prevista para o Fundeb é de 105 milhões de reais, já incluso o valor previsto para o tempo integral. Luiz Carlos questionou qual foi o valor do aumento na receita total. Demétrio respondeu que 2025 fechou em 103 milhões de reais, e neste ano a previsão é de 105 milhões, conforme a Resolução FNDE, mas não dá pra saber ainda qual será a diferença real recebida. Foram recebidos até o fechamento de janeiro o valor de R$9.250.879,18, valor este superior ao da média mensal prevista.  Com relação às despesas, destacou que o gasto com pessoal já atingiu 82%, bem acima do mínimo exigido de 70%. O saldo do fechamento do final de 2025 foi de 12 milhões de reais, e o saldo atual no fechamento de janeiro foi de R$14.520.798,05. Monique apresentou uma dúvida sobre o concurso, sobre utilizarem a empresa Prevent para o processo de contratação, e se foi feito processo licitatório, pois já existe o SESMT na estrutura do município. Demétrio respondeu que o Recursos Humanos fez a solicitação de compra, pois o SESMT não dá conta de atender todos os exames e, por conta do valor da contratação, o processo foi realizado por dispensa licitatória. Monique questionou se haverá nomeações, por este ano ser um ano eleitoral; e Luiz Carlos perguntou se há impedimento mesmo por não ser ano de eleição municipal. Demétrio respondeu que sim, pois o concurso foi executado e homologado, não havendo impedimentos legais para a nomeação, desde que sejam chamados dentro do número de vagas previstas no edital. Monique questionou sobre o processo dos precatórios, ao que Demétrio respondeu que esta informação deve ser buscada no departamento jurídico da Prefeitura. A secretária Juliana deu boas vindas ao conselho, explicando que o Plano Nacional de Educação está no Senado aguardando aprovação, pois o atual PNE foi prorrogado até o final de dezembro. A expectativa é que a aprovação ocorra no primeiro semestre. Esclareceu que faz parte do corpo técnico de colaboradores na rede nacional de cooperação técnica, assumindo o acompanhamento dos municípios da regional Varginha, tendo já iniciado a tratativa com estes para: formações, pesquisa da situação atual dos planos decenais, existência de Conselhos Municipais de Educação e Fóruns Municipais de Educação, e montagem das comissões gestoras para o plano decenal. Pontuou que, embora o MEC tenha sinalizado para começarem os trabalhos, não há como, pois o plano nacional ainda não foi homologado. Temos o Projeto de Lei, mas não podemos estabelecer as metas, pois as metas nacionais ainda não foram definidas. Luiz Carlos questionou se as metas do novo plano continuam ousadas, pois as do plano anterior não foram atingidas. Juliana respondeu que continuam ousadas, e que estas dificuldades já foram sinalizadas para a SASE/MEC. Relatou ainda as dificuldades encontradas no cumprimento das metas, especialmente por conta do financiamento. Citou como exemplo o custeio da educação integral e da educação especial, e os meios de financiamento oferecidos, como o custo aluno-ano, destacando que Varginha não consegue receber complementação da União por causa do atendimento das condicionalidades pelo município, como o PIB, por exemplo. Luiz Carlos perguntou se a reforma tributária irá influenciar em alguma coisa, ao que Juliana respondeu que poderemos perder recursos, pois haverá alteração na distribuição dos impostos, o que vai impactar e alterar a arrecadação do município. Monique perguntou sobre os recursos do tempo integral. Juliana relatou que a mudança não é positiva para o município, pois antes o recurso vinha em conta separada, não ficando preso à divisão entre 70%/30%. Citou como exemplo o transporte desses alunos, que no total fica em um milhão e meio de reais, sendo que no ano passado o município recebeu 900 mil reais para o custeio do tempo integral. Agora, dentro do Fundeb, ficará mais engessado com outros regramentos que vão limitar o uso deste recurso. Destacou que o convênio com o CDCA, que faz o gerenciamento do Serviço de Tempo Integral (SETI), é pago com 5% dos recursos próprios (Tesouro). Monique questionou se o pagamento do CDCA não pode entrar como tempo integral, ao que Juliana explicou que não, pois não são servidores do município, e sim uma OSC conveniada. Voltando às explicações sobre o plano decenal, Juliana ainda pontuou que a comissão gestora do plano provavelmente terá representantes deste conselho. Monique apresentou dúvidas sobre a conferência estadual de educação. Juliana informou que a conferência está na fase da realização das etapas municipais para a realização da etapa estadual; que a etapa territorial foi em São Sebastião do Paraíso, e que inclusive temos delegados de Varginha que participaram. Luiz Carlos agradeceu as ponderações de Juliana, e abriu para a discussão do calendário de reuniões deste ano, sendo definidas as seguintes datas para o ano de 2026: 24/03, 22/04, 21/05, 19/06, 15/07, 17/08, 22/09, 21/10 e 26/11. A data de dezembro ficou em aberto para ser definida no segundo semestre, por se tratar da última reunião do ano. Ana Lúcia apresentou a sugestão da realização do encontro dos conselhos - CME, CACS Fundeb e CAE, para a troca de informações. Juliana sugeriu ainda o uso da plataforma AVAMEC para a formação dos conselheiros em cursos assíncronos. Na sequência, os conselheiros discutiram sobre suas funções e atribuições, e a importância de manter as falas em sintonia para manter a sua credibilidade. Roberta solicitou aos presentes que todas as solicitações recebidas individualmente pelos conselheiros sejam trazidas à plenária, para que sejam decididas em consenso, tendo em vista a necessidade de se combater falácias com a unidade com conselho, e com a verdade. Juliana ainda ponderou sobre a necessidade da criação de um código de ética para a Educação. Ao final das discussões, e nada mais havendo tratar, Luiz Carlos agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião. Foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros e convidados acima nominados e referenciados.

CACS FUNDEB - Reunião Extraordinária: Janeiro/2026

 Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, com primeira chamada às nove horas e quatorze minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Brenda Paula Montijo Siqueira (titular), representantes do Poder Executivo; Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de Pais de Alunos; Maira Cristina Lemes, representante do Conselho Tutelar; Elaine Cristina Rabelo (titular),  representante das Escolas do Campo, Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação; como convidados: Juliana de Paula Mendonça, Secretária Municipal de Educação; Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC - participação on-line; e como ouvintes: Vereador Cássio Chiodi e Ana Vallim, assessora do vereador; e Nelson Pereira de Andrade e Maria José Guidugli Mendonça - conselheira municipal de educação, representantes do Sinpromag-Vga. Ausências justificadas: Daliele Aparecida Camargo de Moura (suplente), representante das Escolas do Campo. Luiz Carlos abriu a reunião, agradecendo a presença de todos e desejando um bom início de ano. Iniciou a reunião com a leitura do ofício encaminhado pelo Sinpromag-VGA - Ofício 01/2026, o qual solicita a revisão dos valores do rateio do Fundeb, sugerindo o valor de um piso do magistério por servidor. O ofício foi colocado em discussão. Alberissa questionou se esta demanda é do rateio atual, referente a 2025, ou para o ano de 2026. Guedes esclareceu que é referente ao rateio de 2025. Monique sugeriu que fosse apresentada a prestação de contas deste ano, para poderem votar depois a sugestão do sindicato. Passou a palavra para Demétrio, que iniciou a explicação do demonstrativo de dezembro/2025. Com base no demonstrativo, a apuração demonstra que o fechamento de dezembro, no lado das receitas, teve a arrecadação total de R$96.390.625,81, considerando o valor recebido mais os rendimentos. A média mensal de recebimento ficou em R$8.032.552,15. No lado das despesas, o gasto com os profissionais do magistério ficou em 85,46%, acima dos 70%  obrigatórios pela lei.A despesa total ficou em R$92.627.095,50; sendo a média mensal de despesas fixada em R$7.718.924,63. O saldo inicial da conta em janeiro/2025 era de 8 milhões de reais; somando-se os 96 milhões que entraram, e subtraindo-se as despesas de 92 milhões de reais, o saldo final em 31/12/2025 foi de R$12.217.130,83. Em cima deste valor foi feita a apuração do valor para o rateio, após a reserva de 10%, correspondente a R$9.639.062,58, restando o valor aproximado de dois milhões e quinhentos mil reais. Para ter uma margem de segurança, a sobra foi apurada em R$ 2.814.960,78, ficando o valor máximo individual por servidor de R$2.287,45. Monique comentou sobre as quatro saídas registradas na conta do Fundeb para o CNPJ da prefeitura; e que foram para folha de pagamento de dezembro. Demétrio confirmou que sim, correspondendo aos encargos, pois foram as despesas referentes à folha. Demétrio esclareceu que houve um atraso no lançamento no site do banco em virtude do recesso de final de ano; e que na conta do Fundeb não sai nada além da folha de pagamento e seus encargos. Guedes abriu o demonstrativo para discussão. Monique relatou que há uma proposta do sindicato com um valor para ser distribuído; questionou também o valor da reserva ser de 10%. Demétrio fez um esclarecimento  adicional sobre este percentual da reserva: a lei federal coloca até 10%, podendo ficar de 0 a 10%. A lei municipal aprovada pela câmara, não fala “até” 10, ela fixa o valor de 10%; e são dois institutos diferentes. A lei federal trata das normas gerais; a lei municipal tem um rigor maior, para proteger de conjunturas negativas, prevendo uma possível queda de receita. Não contraria a lei federal, pois está dentro do limite colocado pela lei federal. Assim, não tem como rever o percentual, pois foi colocado como está  na lei. A alteração no percentual da reserva só pode ser feita mediante a alteração da lei municipal. Guedes registrou que as leis municipais podem apertar mais o processo, com mais rigor. Guedes pede esclarecimento se o rateio que foi posto está muito aquém do valor do piso. Monique respondeu que está correspondente a meio piso. Demétrio destacou que a reserva dos 10% é para dar segurança ao próprio Fundeb, relembrando que, em anos anteriores, no mês de julho não tinha mais recurso na conta do Fundeb, fazendo com que o município pagasse a folha com recursos próprios. Monique destacou que é não favorável à sobra do rateio, pois se há sobra é sinal de que não houve investimentos em salários, material e infraestrutura para os professores. Questionou o pagamento em folha complementar, destacando que incide imposto de renda. Demétrio asseverou que há incidência de imposto de renda, tanto na folha de dezembro quanto na folha complementar. Alberissa questionou se o valor que há na reserva comporta o pagamento de um piso por servidor.  Demétrio destaca que a discricionariedade do prefeito em determinar o valor está limitada ao que a lei determina; sendo que o que pode ser é o que está acima dos 10%. Os conselheiros fizeram a conta do rateio considerando um piso por servidor, sendo apurado um total de 6 milhões de reais. Demétrio pontuou que o máximo disponível para o rateio é de 2 milhões e 800 mil reais; e que qualquer valor proposto acima disto está ilegal. Guedes colocou novamente o ofício em discussão, pontuando que para a diferença proposta de quatro milhões não há previsão de fonte de custeio. Monique destacou que quer fazer a proposta de um piso por matrícula. Demétrio complementou sua fala pontuando que a folha deste ano vai aumentar devido às nomeações, e que a sobra apurada é de 2 milhões e 814 mil reais. Inês questionou Monique se o valor fixo em um piso é baseado na lei federal. Monique disse que entende que a lei é passível de interpretação. Demétrio asseverou novamente  que a lei federal dá a diretriz geral, e que a lei municipal é a que regulamenta no âmbito do município. Monique questionou se, caso a proposta seja enviada agora, vai atrasar o pagamento, ao que Demétrio respondeu que sim; e que a previsão será de pagamento nesta sexta, dia 15. Inês perguntou se a sobra foi de 9 milhões de reais. Demétrio destacou que este valor é a reserva, que o valor de 2 milhões e 814 mil reais é a sobra. Guedes abriu a votação, pedindo aos favoráveis à solicitação do sindicato que se manifestem. Demétrio sugeriu que tanto a proposta quanto o valor a ser pago podem caminhar paralelamente. Guedes abriu novamente a votação, colocando a aprovação da prestação de contas, e um ofício à prefeitura solicitando um valor a mais para pagamento. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Guedes colocou para a conselheira Monique o seu questionamento sobre a função da secretária Ana Lúcia dentro do Conselho. Monique esclareceu que, após ler o que está disposto na legislação, entendeu a sua função. Ana Lúcia brevemente relatou a sua função, destacando que as suas atividades são feitas com base no que está disposto na legislação vigente. Monique solicitou uma planilha mais descritiva dos dados. Demétrio esclareceu que o detalhamento é o que consta na relação de empenhos. Guedes pediu para Demétrio explicar o que é Fundeb. Demétrio relatou que o Fundeb são os impostos arrecadados dentro dos impostos de competência do município, sendo 20% desta arrecadação municipal destinada para compor o fundo, que é de competência estadual, gerido pelo governo estadual. O Vaat determina o valor por matrícula; e o valor do fundo é distribuído ao município de acordo com o número de matrículas. Findas as discussões, nada mais havendo tratar, Luiz Carlos agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião. Foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros e convidados acima nominados e referenciados.

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Dezembro/2025

 Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, com primeira chamada às quatorze horas e onze minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Oneida Aparecida Ferreira Nogueira (suplente), Patrícia Borges Bernardes Azevedo (suplente),  representantes do Poder Executivo; Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de Pais de Alunos; Daliele Aparecida Camargo de Moura (suplente)  representante das Escolas do Campo, Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação; e como convidados: Juliana de Paula Mendonça, Secretária Municipal de Educação; Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC. Luiz Carlos abriu a reunião, agradecendo a presença de todos. Passou a palavra para Demétrio, que iniciou a apresentação do demonstrativo do mês de outubro e novembro/2025, destacando que o de outubro já foi apresentado, mas trouxe novamente para fazer um comparativo com o mês de novembro. Como sempre, a previsão não muda, pois é fechada na Lei Orçamentária Anual, com a expectativa de R$78.070.000,00, e a média prevista de R$6.646.666,67, tendo sido recebido R$87.244.492,13 até o mês de novembro; que com o excesso de arrecadação de aproximadamente 8 milhões, a média mensal recebida está na ordem de R$7.931.317,47. No lado das despesas, até o final de novembro foram gastos R$85.771.706,03. O mínimo dos 70% foi atingido, estando o percentual gasto em 87,5% e as outras remunerações em 10%, sendo 98,31% no total, correspondendo ao valor da média mensal de R$7.797.427,82. Destacou que, se fosse em cima do que estava previsto, a despesa já teria ultrapassado a receita; e que o excesso deu para cobrir a receita. Destacou ainda que o saldo, até o fechamento de novembro no banco, era de R$9.926.386,71. Com base nos relatórios e projeções, o Prefeito deu a determinação do valor, e que está sendo apresentada agora para o conselho a base de cálculo para o rateio no final do ano. Com base no determinado pela administração, temos uma receita prevista de R$7.800.000,00, mais os encargos de R$6.869.386,71, com a reserva de 10% prevista na lei municipal, correspondente ao valor de R$9.500.000,00, sobrando o valor de R$1.357.000,00; que, sendo 1357 matrículas, o valor previsto por matrícula para o rateio é de R$1.000,00; e que esta é a projeção do que vai ser realizado. Monique falou que o saldo hoje está em 11 milhões de reais. Demétrio explicou que é o saldo hoje, dia 9, e que a folha de pagamento será debitada no dia 30; no mês inteiro vai ter receita, e que a folha de pagamento ainda vai ser debitada. Monique colocou que é o que está no relatório, e mesmo com o décimo terceiro, folha de pagamento, acredita que o valor poderia ser maior. Demétrio destacou que 11 milhões corresponde ao saldo de hoje, e que ainda haverá despesas. Monique questionou o valor, e Alberissa questionou se a conselheira Monique entende que, se tem saldo, deve-se zerar o saldo para haver o rateio. Monique respondeu que sim, e que há uma lei que dispõe sobre o pagamento no valor de até dois pisos. Demétrio destacou que a projeção demonstra que, a cada vez, a sobra será menor, pois a despesa tem aumentado. Monique perguntou se tem algum documento com a projeção do repasse da União para o município. Demétrio destacou que o recurso não vem do governo federal, e que são impostos arrecadados pelo município. Juliana destacou que quando é dito que a determinação do valor é feita pelo prefeito, que não é uma decisão individual da sua cabeça, e que o valor foi determinado com base no valor arrecadado. Guedes destacou que no ano passado não houve essa clareza para explicar o valor. Demétrio lembrou que no ano passado o fechamento ocorreu mais tarde, depois da reunião, e também houve a mudança no sistema, o que atrasou a determinação do valor. Juliana destacou que, pelas projeções, não haveria valor algum para ser distribuído no rateio, uma vez que a folha de pagamento foi maior do que o arrecadado. Para não zerar a distribuição, foi previsto um valor mínimo. Guedes perguntou quando o rateio será pago, ao que Demétrio explicou que será pago na folha de dezembro, ao final do mês de dezembro. Alberissa destacou que pelo que foi demonstrado neste ano, talvez ano que vem não tenha. Demétrio destacou que o aumento de receita se dá pelo aumento de matrículas. Juliana destacou que novas unidades inauguradas aumentaram o número do quadro de pessoal; que a complementação da União vem somente para municípios que não atendem ao mínimo previsto pelo FNDE; que o VAAR é a complementação dada se o município atender às condicionalidades; e o VAAT é a complementação quando não se atinge o valor mínimo. Monique pede para propor ao conselho, se possível, uma votação para enviar um ofício para o Executivo Municipal, solicitando que se faça o rateio da sobra real, uma vez que foi estipulado o valor de um mil reais. Demétrio destacou que a sobra real é zero; que não tem sobra. Que o valor está “em sobra” pois, se a despesa da folha tivesse entrado no Fundeb,  não haveria esta sobra, ficando o valor zero. O valor das despesas está acima do gasto do Fundeb. Guedes abriu a votação, destacando que todos estão sabendo que corre-se o risco que a sobra seja zero e não haverá saldo algum para o rateio. Monique justificou que no ano passado houve uma sobra maior. Alberissa novamente perguntou se a conselheira prefere que zere a conta; Monique destacou que concorda que o que deve ficar é o que está acima da sobra. Demétrio pontuou que se voltar a folha para o Fundeb, não haverá saldo. A sugestão da conselheira Monique foi colocada em votação, sendo registrados os votos: Daliele: não, Oneida: não, Monique: sim, Ines: não, Alberissa: não, Patrícia: não; e Guedes: não.  Demétrio lembrou que o saldo vem caindo, pois o valor do Fundeb vem sendo distribuído ao longo dos últimos anos dentro dos reajustes de salário do magistério. Juliana apontou que ano que vem teremos muitas nomeações, destacando que os contratos não têm aumento vegetativo; e que a partir do ano que vem isso vai impactar no gasto do município. Alberissa lembrou que haverá impacto no Inprev. Juliana lembrou que os encargos do 13º não foram computados aqui nesta tabela; e pediu para Demétrio fazer o relatório final de dezembro, demonstrando o fechamento real. Ines perguntou se os nove milhões e meio são a reserva do ano para o ano que vem; ao que Demétrio informou que sim; que são 10% da previsão da arrecadação do início do ano; e que esta é uma projeção. Que se não for feita a reserva dos 10%, não pode ser distribuído nenhum valor. Juliana pontuou que se sobrarem exatamente nove milhões e meio de reais, não haverá nada para ser distribuído. Ines fez a observação de que o saldo existente não cobre as despesas de folha e 13º salário. Daliele observou que com os encargos, a despesa se aproxima de 15 milhões, sendo que o saldo é de 11 milhões, estando deficitário. Monique tem outro questionamento, sobre o Inprev: Quando entra na folha de pagamento, observa-se um desconto considerável do Inprev. As colegas contratadas foram ver a inscrição da Prefeitura no INSS, e verificaram que está sem atualização desde outubro/2024. Demétrio relatou que esta questão não é da alçada dele, que o questionamento deve ser direcionado ao RH da prefeitura, que faz o cadastro previdenciário. Monique pontuou que o sindicato está pensando em entrar no Ministério Público. Demétrio informou que o cadastro do E-Social é feito pelo RH da Prefeitura. Alberissa perguntou se a solicitação do rateio dos desligados é feita automaticamente, ao que Patrícia destacou que deve-se abrir um processo no protocolo interno da prefeitura, com a solicitação, e ele é encaminhado para a Seduc. Alberissa perguntou o que é o tesouro, ao que Demétrio destacou que este não é um recurso do Fundeb, mas de recursos próprios do município. Monique perguntou se as contratadas vão receber o benefício do ticket natalino. Patricia informou que isso faz parte de uma decisão da Secretaria de Administração do recebimento dentro de 15 dias trabalhados; e que a decisão é tomada pela SEMAD e que depois é passado para a Seduc; destacou que, assim que souber da resposta, será comunicado aos servidores. Guedes perguntou se há mais alguma dúvida. Não havendo dúvidas, o presidente fez a leitura da ata, que foi aprovada pelos presentes, e encaminhada para assinatura. O conselho entrará em recesso em janeiro, sendo que a próxima reunião ficou agendada para o dia 23 de fevereiro. Nada mais havendo tratar, Luiz Carlos agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião. Foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros acima nominados e referenciados.

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Novembro/2025

 Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, com primeira chamada às oito horas e vinte e dois minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Solange Inácio Ribeiro Conde (titular), representante do Poder Executivo; Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores; Débora Araújo Bruziguessi (suplente), representante dos Diretores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de Pais de Alunos; Elaine Cristina Rabelo (titular), representante das Escolas do Campo, Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação; e como convidado: Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC. Luiz Carlos abriu a reunião, agradecendo a presença de todos. Passou a palavra para Demétrio, que iniciou a apresentação do demonstrativo do mês de outubro. Em 31 de outubro, a previsão de receitas manteve-se em 79 milhões de reais, sendo a média mensal prevista em seis milhões e seiscentos mil reais. O total recebido até o período foi de R$80.206.368,52, sendo a média mensal recebida no valor de R$8.020.636,85, devido a um pequeno excesso de receita. A despesa acompanhou este excesso, fechando em R$85.771.706,03, com a média mensal de gastos efetivos em R$8.577.170,60; sendo que o total de gastos está em 106,94%. O valor gasto passou de 100% porque foi utilizado o saldo restante de 2024; e explicou que a despesa está alta porque houve um aumento da folha de pagamento com quadro de pessoal, destacando o impacto causado pelo aumento do salário do magistério ocorrido nos últimos anos. Luiz Carlos questionou se haverá aumento devido às novas contratações, ao que Demétrio respondeu acreditar que sim. Alberissa pontuou que o plano de carreira está sendo revisto, e Monique lembrou que ainda teremos o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário. Na sequência, Monique relatou que até 19/11 o saldo em conta do Fundeb era de oito milhões e setecentos e vinte e sete mil reais. Assim, gostaria de receber, se possível, na primeira semana de dezembro, alguma previsão para averiguar se será possível ter alguma sobra para rateio. Demétrio informou que é justamente isso que estava explicando: que o reajuste do magistério impactou nos recursos, pois houve aumento da despesa sem o correspondente aumento da receita. Destacou que havia um saldo de oito milhões e que, se a despesa tivesse sido maior, faltaria recurso para pagamento. Alberissa lembrou que há outras categorias com salários defasados, e o ticket também. Monique solicitou a relação do pagamento dos profissionais da educação. Demétrio pontuou que possui a informação constante da relação de empenhos, e que não tem acesso à relação  nominal de pagamento por servidor, sugerindo em seguida que o sindicato faça a solicitação ao Recursos Humanos da Prefeitura. Destacou que no portal da transparência é possível verificar estes dados. Alberissa questionou se o plano de carreira impactam o Fundeb, ao que Demétrio respondeu que sim. Monique pontuou que percebe que não se poderá criar expectativas. Demétrio asseverou que se o Prefeito não guardasse o percentual determinado pela lei, o salário teria sido impactado. Luiz Carlos apontou que, pelo demonstrativo do Fundeb, a concessão do rateio não seria possível. Perguntou ainda se há perspectivas para o aumento de matrículas. Demétrio relatou que sim; que em 2026 haverá um crescimento pela abertura de novas unidades e migração de matrículas da rede privada. Luiz Carlos abriu a palavra para dúvidas dos conselheiros. Monique pediu a palavra, solicitando que constasse em ata a fala de Demétrio de que o recurso do Fundeb não é dos professores, e sim dos alunos. Alberissa pediu novamente a explicação da planilha dos empenhos. Demétrio explicou que o relatório apresenta o fechamento do mês dos recursos do Fundeb; que os empenhos são divididos por órgão - educação infantil e ensino fundamental, e a parte previdenciária (encargos sociais), destacando que o valor empenhado está coerente com a média mensal de gastos; destacou que o empenho é uma média, e que o demonstrativo já é o fechamento. Elaine trouxe a reivindicação para que a educação do campo tenha duas salas para fazer a sua reunião de hora atividade, pois não tem lugar fixo para tanto, informando que as reuniões são realizadas em horário noturno - das 18h às 20h30. Inês perguntou se haverá contratação para o início do ano letivo de 2026, apontando que se forem feitos contratos, a prefeitura terá dois gastos para contratar e, em seguida, nomear. Ana Lúcia respondeu que o Departamento de Recursos Humanos é quem pode responder como será este procedimento. A próxima reunião ficou agendada para o dia 16 de dezembro. Nada mais havendo tratar, Luiz Carlos abriu a palavra aos conselheiros e, não havendo manifestações, agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião. Foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos conselheiros acima nominados e referenciados.

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Outubro/2025

 Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, com primeira chamada às oito horas e dezesseis minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Patrícia Borges Bernardes Azevedo(suplente) e Oneida Aparecida Ferreira Nogueira (suplente), representante do Poder Executivo; Erika Mariano (titular) e Monique da Silva Ferreira (suplente), Representante dos Professores; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de Pais de Alunos; Paula Renata de Brito (suplente), representante dos servidores técnico-administrativos; Daliele Aparecida Camargo de Moura (suplente), representante das Escolas do Campo, Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente) e Isabel de Souza Romanelli Teles (suplente), representante do Conselho Municipal de Educação; e como convidado: Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC. Luiz Carlos abriu a reunião, dando boas vindas aos presentes. Demétrio iniciou sua fala para apresentar o relatório de setembro, explicando que antes do dia 10 não consegue disponibilizar o relatório pois o fechamento do financeiro não foi feito ainda; por isso solicita que as reuniões sejam realizadas após o dia 15. Luiz Carlos colocou para deliberação do conselho, que aprovou a mudança de data. Voltando ao relatório, destacou que a previsão de arrecadação não mudou - R$79.760.000,00, com a média mensal de 6 milhões e 600 mil reais. Até o final de setembro foram arrecadados 72 milhões de reais, com a média de arrecadação de 8 milhões de reais. Pelo lado das despesas, destacou que as mesmas já atingiram 69 milhões de reais, com a média mensal de 7 milhões e 700 mil reais, com a despesa acima do previsto na receita. Por sorte, temos um superávit de arrecadação, o que está cobrindo a despesa, que está com o percentual de aplicação em 84,12% no Magistério. Luiz Carlos questionou se ainda falta o 13º, ao que Demétrio informou que falta ainda a segunda parcela, mas com a receita obtida, será coberto com folga. Luiz Carlos perguntou quando é feito o pagamento de férias, ao que Demétrio informou que é em meados de dezembro e janeiro. Monique solicitou que seja enviado por escrito a previsão do valor a ser rateado, pois no ano passado houve devolução do recurso do Fundeb, uma vez os profissionais não chegaram a receber nem um piso completo, o que gerou questionamentos, pois o normal é pagar o que fica de sobra. Demétrio explicou que só se pode disponibilizar para o rateio o que sobrar acima dos 10% do saldo total, e o que fica em conta destina-se às despesas de janeiro a abril; e que os recursos do Fundeb não são devolvidos, pois são do Município. Paula questionou desde quando o rateio é feito assim, ao que Demétrio explicou que é desde 2014, quando começou o rateio. Demétrio pontuou que a receita vem sobre o aluno matriculado, e não sobre o número de profissionais; que desde o primeiro rateio, a folha de pagamento aumentou muito, consequentemente, as despesas também sem que houvesse um aumento proporcional da receita. Alberissa pontuou que o rateio não é obrigatório. Monique asseverou que sim, pois está previsto na lei federal. Demétrio esclareceu que na lei federal do novo Fundeb não consta obrigatoriedade de rateio. Para tanto, demonstrou aos conselheiros a legislação que embasa o rateio no município - Lei n° 7.056/2022, que alterou o artigo 8º da lei nº 5.916/2014; leu e explicou o caput do artigo 8º - “Art. 8o Sem prejuízo do disposto no caput do art. 26 da Lei Federal no 14.113/2020, os recursos financeiros do FUNDEB que sobejarem o limite previsto no § 3o do art. 25 da mesma Lei poderão ser proporcionalmente distribuídos aos seguintes profissionais lotados na rede pública municipal de ensino”, onde consta que só poderá haver rateio do valor superior aos 10% a serem reservados para o ano seguinte; destacou ainda que, pela legislação vigente, nunca houve obrigatoriedade de pagamento do rateio no valor do piso. Monique questionou a possibilidade de haver rateio, ao que Demétrio explicou que depende do Prefeito, reforçando que a concessão do mesmo não é obrigatória. Monique justificou a solicitação de requerer o valor a ser rateado por escrito, devido aos questionamentos que recebe dos colegas. Luiz Carlos pontuou que estes questionamentos já foram feitos pelo conselho, há um ano atrás. Ponderou ainda que, pelo relatório atual, as despesas estão em 95,5% e que, neste contexto, não seria possível haver rateio. Demétrio ainda explicou que neste ano o orçamento do município está comprometido. Isabel destaca que antes não havia tantas escolas e profissionais como temos hoje, o que implicou no aumento das despesas. Demétrio questionou de onde veio a informação de devolução do recurso do Fundeb, destacando que o recurso do Fundeb é um recurso do município, portanto, não tem como, tampouco é devolvido. Monique destaca que o sindicato sempre fala que há devolução, afirmativa corroborada por Paula. Monique ainda pontuou que há muitos anos atrás havia devolução, ao que Demétrio explicou que isso não acontece no Fundeb; outros conselheiros pontuaram que isso acontece com a verba do PDDE, que é diferente; e que no Estado há devolução de recursos de convênios. Monique justificou sua afirmação por estar, então confundindo as verbas. Pontuou ainda para Demétrio que sempre haverá questionamentos em novembro sobre o rateio. Demétrio fala que é importante esclarecer para os colegas. Guedes asseverou a importância de demonstrar aos colegas o índice de 95,5% de despesas, para que não seja tratado com expectativa a possibilidade de rateio. Roberta solicitou a palavra, esclarecendo aos conselheiros que passou as informações sobre a reunião dos precatórios para os diretores no grupo de WhatsApp no dia 22/09, requisitando às diretoras que fizessem o repasse das informações para as suas equipes. Não havendo mais questionamentos para Demétrio, os conselheiros deliberaram sobre as datas das próximas reuniões: 24/11 e 16/12. Foi feita a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada e encaminhada para assinatura. Novamente, Luiz Carlos abriu a palavra aos conselheiros e, não havendo manifestações, agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião. Nada mais havendo a declarar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos conselheiros acima nominados e referenciados.