Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, com primeira chamada às oito horas e treze minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Solange Inácio Ribeiro Conde (titular) e Brenda Paula Montijo Siqueira (titular), representantes do Poder Executivo; Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos; Daliele Aparecida Camargo de Moura (suplente), representante das Escolas do Campo, Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação; como convidados: Juliana de Paula Mendonça, Secretária Municipal de Educação; Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC. Ausências justificadas: Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de Pais de Alunos; Elaine Cristina Rabelo (titular), representante das Escolas do Campo. Luiz Carlos abriu a reunião, agradecendo a presença de todos e apresentando a pauta desta reunião: demonstrativo do fundeb de janeiro/2026 e definição do calendário de reuniões para o ano de 2026. Iniciou questionando a secretaria-geral se houve resposta ao ofício enviado ao Executivo, solicitando revisão do valor para o rateio. Ana Lúcia informou que questionou o gabinete, mas não obteve resposta; relatou ainda que cobrará novamente o retorno. Demétrio iniciou a apresentação, trazendo aos conselheiros uma alteração na legislação: foi criado um novo artigo na Constituição Federal - art. 212-A, inciso XV, o qual determina que 4% dos recursos do Fundeb devem ser destinados à educação em tempo integral, tanto para manutenção, quanto para todas as ações do tempo integral, sendo mantida a mesma proporção - 70% remuneração de pessoal, e 30% para a criação e manutenção de matrículas de tempo integral. Relatou que há previsão de recebimento de 105 milhões de reais no total para o Fundeb deste ano, devendo então 4% deste valor (correspondente a aproximadamente 4 milhões e 200 mil reais) ser utilizado em tempo integral. Luiz Carlos questionou se ele fará a divisão dentro da tabela do demonstrativo, ao que Demétrio informou que não, pois o tempo integral faz parte das ações, estando embutido na receita e despesa, e que quando houver um gasto específico, fará um detalhamento. Pontuou ainda que as matrículas de tempo integral tem um peso (fator de ponderação) maior para o Fundeb. Luiz Carlos questionou onde estão as matrículas de tempo integral na rede municipal, ao que Demétrio informou que estão nas creches, CEIV, CEU e também na zona rural. Partindo para o detalhamento dos relatórios, iniciou a explicação pelo relatório de empenhos: o primeiro empenho, para a empresa Transporto Transportes Coletivos Porto Ferreira Ltda, corresponde ao transporte dos alunos do tempo integral; o restante virá como remuneração, e que trará um relatório à parte para este detalhamento. Este valor do transporte foi empenhado para o ano todo. O restante do pessoal destacado nos empenhos são os desligados que receberam o rateio posteriormente (servidores com contratos encerrados, desligados ou aposentados). Monique questionou se falta alguém para receber, ao que Brenda informou que Lavínia é quem faz esta parte do acompanhamento, por isso não sabe dizer se todos foram finalizados, mas que todos os processos que estavam na Seduc já foram encaminhados. Continuando a explicação do Demonstrativo, Demétrio destacou que neste ano a receita total prevista para o Fundeb é de 105 milhões de reais, já incluso o valor previsto para o tempo integral. Luiz Carlos questionou qual foi o valor do aumento na receita total. Demétrio respondeu que 2025 fechou em 103 milhões de reais, e neste ano a previsão é de 105 milhões, conforme a Resolução FNDE, mas não dá pra saber ainda qual será a diferença real recebida. Foram recebidos até o fechamento de janeiro o valor de R$9.250.879,18, valor este superior ao da média mensal prevista. Com relação às despesas, destacou que o gasto com pessoal já atingiu 82%, bem acima do mínimo exigido de 70%. O saldo do fechamento do final de 2025 foi de 12 milhões de reais, e o saldo atual no fechamento de janeiro foi de R$14.520.798,05. Monique apresentou uma dúvida sobre o concurso, sobre utilizarem a empresa Prevent para o processo de contratação, e se foi feito processo licitatório, pois já existe o SESMT na estrutura do município. Demétrio respondeu que o Recursos Humanos fez a solicitação de compra, pois o SESMT não dá conta de atender todos os exames e, por conta do valor da contratação, o processo foi realizado por dispensa licitatória. Monique questionou se haverá nomeações, por este ano ser um ano eleitoral; e Luiz Carlos perguntou se há impedimento mesmo por não ser ano de eleição municipal. Demétrio respondeu que sim, pois o concurso foi executado e homologado, não havendo impedimentos legais para a nomeação, desde que sejam chamados dentro do número de vagas previstas no edital. Monique questionou sobre o processo dos precatórios, ao que Demétrio respondeu que esta informação deve ser buscada no departamento jurídico da Prefeitura. A secretária Juliana deu boas vindas ao conselho, explicando que o Plano Nacional de Educação está no Senado aguardando aprovação, pois o atual PNE foi prorrogado até o final de dezembro. A expectativa é que a aprovação ocorra no primeiro semestre. Esclareceu que faz parte do corpo técnico de colaboradores na rede nacional de cooperação técnica, assumindo o acompanhamento dos municípios da regional Varginha, tendo já iniciado a tratativa com estes para: formações, pesquisa da situação atual dos planos decenais, existência de Conselhos Municipais de Educação e Fóruns Municipais de Educação, e montagem das comissões gestoras para o plano decenal. Pontuou que, embora o MEC tenha sinalizado para começarem os trabalhos, não há como, pois o plano nacional ainda não foi homologado. Temos o Projeto de Lei, mas não podemos estabelecer as metas, pois as metas nacionais ainda não foram definidas. Luiz Carlos questionou se as metas do novo plano continuam ousadas, pois as do plano anterior não foram atingidas. Juliana respondeu que continuam ousadas, e que estas dificuldades já foram sinalizadas para a SASE/MEC. Relatou ainda as dificuldades encontradas no cumprimento das metas, especialmente por conta do financiamento. Citou como exemplo o custeio da educação integral e da educação especial, e os meios de financiamento oferecidos, como o custo aluno-ano, destacando que Varginha não consegue receber complementação da União por causa do atendimento das condicionalidades pelo município, como o PIB, por exemplo. Luiz Carlos perguntou se a reforma tributária irá influenciar em alguma coisa, ao que Juliana respondeu que poderemos perder recursos, pois haverá alteração na distribuição dos impostos, o que vai impactar e alterar a arrecadação do município. Monique perguntou sobre os recursos do tempo integral. Juliana relatou que a mudança não é positiva para o município, pois antes o recurso vinha em conta separada, não ficando preso à divisão entre 70%/30%. Citou como exemplo o transporte desses alunos, que no total fica em um milhão e meio de reais, sendo que no ano passado o município recebeu 900 mil reais para o custeio do tempo integral. Agora, dentro do Fundeb, ficará mais engessado com outros regramentos que vão limitar o uso deste recurso. Destacou que o convênio com o CDCA, que faz o gerenciamento do Serviço de Tempo Integral (SETI), é pago com 5% dos recursos próprios (Tesouro). Monique questionou se o pagamento do CDCA não pode entrar como tempo integral, ao que Juliana explicou que não, pois não são servidores do município, e sim uma OSC conveniada. Voltando às explicações sobre o plano decenal, Juliana ainda pontuou que a comissão gestora do plano provavelmente terá representantes deste conselho. Monique apresentou dúvidas sobre a conferência estadual de educação. Juliana informou que a conferência está na fase da realização das etapas municipais para a realização da etapa estadual; que a etapa territorial foi em São Sebastião do Paraíso, e que inclusive temos delegados de Varginha que participaram. Luiz Carlos agradeceu as ponderações de Juliana, e abriu para a discussão do calendário de reuniões deste ano, sendo definidas as seguintes datas para o ano de 2026: 24/03, 22/04, 21/05, 19/06, 15/07, 17/08, 22/09, 21/10 e 26/11. A data de dezembro ficou em aberto para ser definida no segundo semestre, por se tratar da última reunião do ano. Ana Lúcia apresentou a sugestão da realização do encontro dos conselhos - CME, CACS Fundeb e CAE, para a troca de informações. Juliana sugeriu ainda o uso da plataforma AVAMEC para a formação dos conselheiros em cursos assíncronos. Na sequência, os conselheiros discutiram sobre suas funções e atribuições, e a importância de manter as falas em sintonia para manter a sua credibilidade. Roberta solicitou aos presentes que todas as solicitações recebidas individualmente pelos conselheiros sejam trazidas à plenária, para que sejam decididas em consenso, tendo em vista a necessidade de se combater falácias com a unidade com conselho, e com a verdade. Juliana ainda ponderou sobre a necessidade da criação de um código de ética para a Educação. Ao final das discussões, e nada mais havendo tratar, Luiz Carlos agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião. Foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros e convidados acima nominados e referenciados.