CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Dezembro/2025

 Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, com primeira chamada às quatorze horas e onze minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Oneida Aparecida Ferreira Nogueira (suplente), Patrícia Borges Bernardes Azevedo (suplente),  representantes do Poder Executivo; Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de Pais de Alunos; Daliele Aparecida Camargo de Moura (suplente)  representante das Escolas do Campo, Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação; e como convidados: Juliana de Paula Mendonça, Secretária Municipal de Educação; Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC. Luiz Carlos abriu a reunião, agradecendo a presença de todos. Passou a palavra para Demétrio, que iniciou a apresentação do demonstrativo do mês de outubro e novembro/2025, destacando que o de outubro já foi apresentado, mas trouxe novamente para fazer um comparativo com o mês de novembro. Como sempre, a previsão não muda, pois é fechada na Lei Orçamentária Anual, com a expectativa de R$78.070.000,00, e a média prevista de R$6.646.666,67, tendo sido recebido R$87.244.492,13 até o mês de novembro; que com o excesso de arrecadação de aproximadamente 8 milhões, a média mensal recebida está na ordem de R$7.931.317,47. No lado das despesas, até o final de novembro foram gastos R$85.771.706,03. O mínimo dos 70% foi atingido, estando o percentual gasto em 87,5% e as outras remunerações em 10%, sendo 98,31% no total, correspondendo ao valor da média mensal de R$7.797.427,82. Destacou que, se fosse em cima do que estava previsto, a despesa já teria ultrapassado a receita; e que o excesso deu para cobrir a receita. Destacou ainda que o saldo, até o fechamento de novembro no banco, era de R$9.926.386,71. Com base nos relatórios e projeções, o Prefeito deu a determinação do valor, e que está sendo apresentada agora para o conselho a base de cálculo para o rateio no final do ano. Com base no determinado pela administração, temos uma receita prevista de R$7.800.000,00, mais os encargos de R$6.869.386,71, com a reserva de 10% prevista na lei municipal, correspondente ao valor de R$9.500.000,00, sobrando o valor de R$1.357.000,00; que, sendo 1357 matrículas, o valor previsto por matrícula para o rateio é de R$1.000,00; e que esta é a projeção do que vai ser realizado. Monique falou que o saldo hoje está em 11 milhões de reais. Demétrio explicou que é o saldo hoje, dia 9, e que a folha de pagamento será debitada no dia 30; no mês inteiro vai ter receita, e que a folha de pagamento ainda vai ser debitada. Monique colocou que é o que está no relatório, e mesmo com o décimo terceiro, folha de pagamento, acredita que o valor poderia ser maior. Demétrio destacou que 11 milhões corresponde ao saldo de hoje, e que ainda haverá despesas. Monique questionou o valor, e Alberissa questionou se a conselheira Monique entende que, se tem saldo, deve-se zerar o saldo para haver o rateio. Monique respondeu que sim, e que há uma lei que dispõe sobre o pagamento no valor de até dois pisos. Demétrio destacou que a projeção demonstra que, a cada vez, a sobra será menor, pois a despesa tem aumentado. Monique perguntou se tem algum documento com a projeção do repasse da União para o município. Demétrio destacou que o recurso não vem do governo federal, e que são impostos arrecadados pelo município. Juliana destacou que quando é dito que a determinação do valor é feita pelo prefeito, que não é uma decisão individual da sua cabeça, e que o valor foi determinado com base no valor arrecadado. Guedes destacou que no ano passado não houve essa clareza para explicar o valor. Demétrio lembrou que no ano passado o fechamento ocorreu mais tarde, depois da reunião, e também houve a mudança no sistema, o que atrasou a determinação do valor. Juliana destacou que, pelas projeções, não haveria valor algum para ser distribuído no rateio, uma vez que a folha de pagamento foi maior do que o arrecadado. Para não zerar a distribuição, foi previsto um valor mínimo. Guedes perguntou quando o rateio será pago, ao que Demétrio explicou que será pago na folha de dezembro, ao final do mês de dezembro. Alberissa destacou que pelo que foi demonstrado neste ano, talvez ano que vem não tenha. Demétrio destacou que o aumento de receita se dá pelo aumento de matrículas. Juliana destacou que novas unidades inauguradas aumentaram o número do quadro de pessoal; que a complementação da União vem somente para municípios que não atendem ao mínimo previsto pelo FNDE; que o VAAR é a complementação dada se o município atender às condicionalidades; e o VAAT é a complementação quando não se atinge o valor mínimo. Monique pede para propor ao conselho, se possível, uma votação para enviar um ofício para o Executivo Municipal, solicitando que se faça o rateio da sobra real, uma vez que foi estipulado o valor de um mil reais. Demétrio destacou que a sobra real é zero; que não tem sobra. Que o valor está “em sobra” pois, se a despesa da folha tivesse entrado no Fundeb,  não haveria esta sobra, ficando o valor zero. O valor das despesas está acima do gasto do Fundeb. Guedes abriu a votação, destacando que todos estão sabendo que corre-se o risco que a sobra seja zero e não haverá saldo algum para o rateio. Monique justificou que no ano passado houve uma sobra maior. Alberissa novamente perguntou se a conselheira prefere que zere a conta; Monique destacou que concorda que o que deve ficar é o que está acima da sobra. Demétrio pontuou que se voltar a folha para o Fundeb, não haverá saldo. A sugestão da conselheira Monique foi colocada em votação, sendo registrados os votos: Daliele: não, Oneida: não, Monique: sim, Ines: não, Alberissa: não, Patrícia: não; e Guedes: não.  Demétrio lembrou que o saldo vem caindo, pois o valor do Fundeb vem sendo distribuído ao longo dos últimos anos dentro dos reajustes de salário do magistério. Juliana apontou que ano que vem teremos muitas nomeações, destacando que os contratos não têm aumento vegetativo; e que a partir do ano que vem isso vai impactar no gasto do município. Alberissa lembrou que haverá impacto no Inprev. Juliana lembrou que os encargos do 13º não foram computados aqui nesta tabela; e pediu para Demétrio fazer o relatório final de dezembro, demonstrando o fechamento real. Ines perguntou se os nove milhões e meio são a reserva do ano para o ano que vem; ao que Demétrio informou que sim; que são 10% da previsão da arrecadação do início do ano; e que esta é uma projeção. Que se não for feita a reserva dos 10%, não pode ser distribuído nenhum valor. Juliana pontuou que se sobrarem exatamente nove milhões e meio de reais, não haverá nada para ser distribuído. Ines fez a observação de que o saldo existente não cobre as despesas de folha e 13º salário. Daliele observou que com os encargos, a despesa se aproxima de 15 milhões, sendo que o saldo é de 11 milhões, estando deficitário. Monique tem outro questionamento, sobre o Inprev: Quando entra na folha de pagamento, observa-se um desconto considerável do Inprev. As colegas contratadas foram ver a inscrição da Prefeitura no INSS, e verificaram que está sem atualização desde outubro/2024. Demétrio relatou que esta questão não é da alçada dele, que o questionamento deve ser direcionado ao RH da prefeitura, que faz o cadastro previdenciário. Monique pontuou que o sindicato está pensando em entrar no Ministério Público. Demétrio informou que o cadastro do E-Social é feito pelo RH da Prefeitura. Alberissa perguntou se a solicitação do rateio dos desligados é feita automaticamente, ao que Patrícia destacou que deve-se abrir um processo no protocolo interno da prefeitura, com a solicitação, e ele é encaminhado para a Seduc. Alberissa perguntou o que é o tesouro, ao que Demétrio destacou que este não é um recurso do Fundeb, mas de recursos próprios do município. Monique perguntou se as contratadas vão receber o benefício do ticket natalino. Patricia informou que isso faz parte de uma decisão da Secretaria de Administração do recebimento dentro de 15 dias trabalhados; e que a decisão é tomada pela SEMAD e que depois é passado para a Seduc; destacou que, assim que souber da resposta, será comunicado aos servidores. Guedes perguntou se há mais alguma dúvida. Não havendo dúvidas, o presidente fez a leitura da ata, que foi aprovada pelos presentes, e encaminhada para assinatura. O conselho entrará em recesso em janeiro, sendo que a próxima reunião ficou agendada para o dia 23 de fevereiro. Nada mais havendo tratar, Luiz Carlos agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião. Foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros acima nominados e referenciados.

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Novembro/2025

 Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, com primeira chamada às oito horas e vinte e dois minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Solange Inácio Ribeiro Conde (titular), representante do Poder Executivo; Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores; Débora Araújo Bruziguessi (suplente), representante dos Diretores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de Pais de Alunos; Elaine Cristina Rabelo (titular), representante das Escolas do Campo, Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação; e como convidado: Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC. Luiz Carlos abriu a reunião, agradecendo a presença de todos. Passou a palavra para Demétrio, que iniciou a apresentação do demonstrativo do mês de outubro. Em 31 de outubro, a previsão de receitas manteve-se em 79 milhões de reais, sendo a média mensal prevista em seis milhões e seiscentos mil reais. O total recebido até o período foi de R$80.206.368,52, sendo a média mensal recebida no valor de R$8.020.636,85, devido a um pequeno excesso de receita. A despesa acompanhou este excesso, fechando em R$85.771.706,03, com a média mensal de gastos efetivos em R$8.577.170,60; sendo que o total de gastos está em 106,94%. O valor gasto passou de 100% porque foi utilizado o saldo restante de 2024; e explicou que a despesa está alta porque houve um aumento da folha de pagamento com quadro de pessoal, destacando o impacto causado pelo aumento do salário do magistério ocorrido nos últimos anos. Luiz Carlos questionou se haverá aumento devido às novas contratações, ao que Demétrio respondeu acreditar que sim. Alberissa pontuou que o plano de carreira está sendo revisto, e Monique lembrou que ainda teremos o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário. Na sequência, Monique relatou que até 19/11 o saldo em conta do Fundeb era de oito milhões e setecentos e vinte e sete mil reais. Assim, gostaria de receber, se possível, na primeira semana de dezembro, alguma previsão para averiguar se será possível ter alguma sobra para rateio. Demétrio informou que é justamente isso que estava explicando: que o reajuste do magistério impactou nos recursos, pois houve aumento da despesa sem o correspondente aumento da receita. Destacou que havia um saldo de oito milhões e que, se a despesa tivesse sido maior, faltaria recurso para pagamento. Alberissa lembrou que há outras categorias com salários defasados, e o ticket também. Monique solicitou a relação do pagamento dos profissionais da educação. Demétrio pontuou que possui a informação constante da relação de empenhos, e que não tem acesso à relação  nominal de pagamento por servidor, sugerindo em seguida que o sindicato faça a solicitação ao Recursos Humanos da Prefeitura. Destacou que no portal da transparência é possível verificar estes dados. Alberissa questionou se o plano de carreira impactam o Fundeb, ao que Demétrio respondeu que sim. Monique pontuou que percebe que não se poderá criar expectativas. Demétrio asseverou que se o Prefeito não guardasse o percentual determinado pela lei, o salário teria sido impactado. Luiz Carlos apontou que, pelo demonstrativo do Fundeb, a concessão do rateio não seria possível. Perguntou ainda se há perspectivas para o aumento de matrículas. Demétrio relatou que sim; que em 2026 haverá um crescimento pela abertura de novas unidades e migração de matrículas da rede privada. Luiz Carlos abriu a palavra para dúvidas dos conselheiros. Monique pediu a palavra, solicitando que constasse em ata a fala de Demétrio de que o recurso do Fundeb não é dos professores, e sim dos alunos. Alberissa pediu novamente a explicação da planilha dos empenhos. Demétrio explicou que o relatório apresenta o fechamento do mês dos recursos do Fundeb; que os empenhos são divididos por órgão - educação infantil e ensino fundamental, e a parte previdenciária (encargos sociais), destacando que o valor empenhado está coerente com a média mensal de gastos; destacou que o empenho é uma média, e que o demonstrativo já é o fechamento. Elaine trouxe a reivindicação para que a educação do campo tenha duas salas para fazer a sua reunião de hora atividade, pois não tem lugar fixo para tanto, informando que as reuniões são realizadas em horário noturno - das 18h às 20h30. Inês perguntou se haverá contratação para o início do ano letivo de 2026, apontando que se forem feitos contratos, a prefeitura terá dois gastos para contratar e, em seguida, nomear. Ana Lúcia respondeu que o Departamento de Recursos Humanos é quem pode responder como será este procedimento. A próxima reunião ficou agendada para o dia 16 de dezembro. Nada mais havendo tratar, Luiz Carlos abriu a palavra aos conselheiros e, não havendo manifestações, agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião. Foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos conselheiros acima nominados e referenciados.

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Outubro/2025

 Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, com primeira chamada às oito horas e dezesseis minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Patrícia Borges Bernardes Azevedo(suplente) e Oneida Aparecida Ferreira Nogueira (suplente), representante do Poder Executivo; Erika Mariano (titular) e Monique da Silva Ferreira (suplente), Representante dos Professores; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de Pais de Alunos; Paula Renata de Brito (suplente), representante dos servidores técnico-administrativos; Daliele Aparecida Camargo de Moura (suplente), representante das Escolas do Campo, Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente) e Isabel de Souza Romanelli Teles (suplente), representante do Conselho Municipal de Educação; e como convidado: Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC. Luiz Carlos abriu a reunião, dando boas vindas aos presentes. Demétrio iniciou sua fala para apresentar o relatório de setembro, explicando que antes do dia 10 não consegue disponibilizar o relatório pois o fechamento do financeiro não foi feito ainda; por isso solicita que as reuniões sejam realizadas após o dia 15. Luiz Carlos colocou para deliberação do conselho, que aprovou a mudança de data. Voltando ao relatório, destacou que a previsão de arrecadação não mudou - R$79.760.000,00, com a média mensal de 6 milhões e 600 mil reais. Até o final de setembro foram arrecadados 72 milhões de reais, com a média de arrecadação de 8 milhões de reais. Pelo lado das despesas, destacou que as mesmas já atingiram 69 milhões de reais, com a média mensal de 7 milhões e 700 mil reais, com a despesa acima do previsto na receita. Por sorte, temos um superávit de arrecadação, o que está cobrindo a despesa, que está com o percentual de aplicação em 84,12% no Magistério. Luiz Carlos questionou se ainda falta o 13º, ao que Demétrio informou que falta ainda a segunda parcela, mas com a receita obtida, será coberto com folga. Luiz Carlos perguntou quando é feito o pagamento de férias, ao que Demétrio informou que é em meados de dezembro e janeiro. Monique solicitou que seja enviado por escrito a previsão do valor a ser rateado, pois no ano passado houve devolução do recurso do Fundeb, uma vez os profissionais não chegaram a receber nem um piso completo, o que gerou questionamentos, pois o normal é pagar o que fica de sobra. Demétrio explicou que só se pode disponibilizar para o rateio o que sobrar acima dos 10% do saldo total, e o que fica em conta destina-se às despesas de janeiro a abril; e que os recursos do Fundeb não são devolvidos, pois são do Município. Paula questionou desde quando o rateio é feito assim, ao que Demétrio explicou que é desde 2014, quando começou o rateio. Demétrio pontuou que a receita vem sobre o aluno matriculado, e não sobre o número de profissionais; que desde o primeiro rateio, a folha de pagamento aumentou muito, consequentemente, as despesas também sem que houvesse um aumento proporcional da receita. Alberissa pontuou que o rateio não é obrigatório. Monique asseverou que sim, pois está previsto na lei federal. Demétrio esclareceu que na lei federal do novo Fundeb não consta obrigatoriedade de rateio. Para tanto, demonstrou aos conselheiros a legislação que embasa o rateio no município - Lei n° 7.056/2022, que alterou o artigo 8º da lei nº 5.916/2014; leu e explicou o caput do artigo 8º - “Art. 8o Sem prejuízo do disposto no caput do art. 26 da Lei Federal no 14.113/2020, os recursos financeiros do FUNDEB que sobejarem o limite previsto no § 3o do art. 25 da mesma Lei poderão ser proporcionalmente distribuídos aos seguintes profissionais lotados na rede pública municipal de ensino”, onde consta que só poderá haver rateio do valor superior aos 10% a serem reservados para o ano seguinte; destacou ainda que, pela legislação vigente, nunca houve obrigatoriedade de pagamento do rateio no valor do piso. Monique questionou a possibilidade de haver rateio, ao que Demétrio explicou que depende do Prefeito, reforçando que a concessão do mesmo não é obrigatória. Monique justificou a solicitação de requerer o valor a ser rateado por escrito, devido aos questionamentos que recebe dos colegas. Luiz Carlos pontuou que estes questionamentos já foram feitos pelo conselho, há um ano atrás. Ponderou ainda que, pelo relatório atual, as despesas estão em 95,5% e que, neste contexto, não seria possível haver rateio. Demétrio ainda explicou que neste ano o orçamento do município está comprometido. Isabel destaca que antes não havia tantas escolas e profissionais como temos hoje, o que implicou no aumento das despesas. Demétrio questionou de onde veio a informação de devolução do recurso do Fundeb, destacando que o recurso do Fundeb é um recurso do município, portanto, não tem como, tampouco é devolvido. Monique destaca que o sindicato sempre fala que há devolução, afirmativa corroborada por Paula. Monique ainda pontuou que há muitos anos atrás havia devolução, ao que Demétrio explicou que isso não acontece no Fundeb; outros conselheiros pontuaram que isso acontece com a verba do PDDE, que é diferente; e que no Estado há devolução de recursos de convênios. Monique justificou sua afirmação por estar, então confundindo as verbas. Pontuou ainda para Demétrio que sempre haverá questionamentos em novembro sobre o rateio. Demétrio fala que é importante esclarecer para os colegas. Guedes asseverou a importância de demonstrar aos colegas o índice de 95,5% de despesas, para que não seja tratado com expectativa a possibilidade de rateio. Roberta solicitou a palavra, esclarecendo aos conselheiros que passou as informações sobre a reunião dos precatórios para os diretores no grupo de WhatsApp no dia 22/09, requisitando às diretoras que fizessem o repasse das informações para as suas equipes. Não havendo mais questionamentos para Demétrio, os conselheiros deliberaram sobre as datas das próximas reuniões: 24/11 e 16/12. Foi feita a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada e encaminhada para assinatura. Novamente, Luiz Carlos abriu a palavra aos conselheiros e, não havendo manifestações, agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião. Nada mais havendo a declarar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos conselheiros acima nominados e referenciados.

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Setembro/2025

 Aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, com primeira chamada às oito horas e sete minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Brenda Paula Montijo Siqueira (titular) e Oneida Aparecida Ferreira Nogueira (suplente), representante do Poder Executivo; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos; Elaine Cristina Rabello (titular), representante das Escolas do Campo, Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação; e como convidado: Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC. Luiz Carlos abriu a reunião agradecendo a presença de todos, e manifestando votos de pesar para Ana Lúcia pelo falecimento de sua mãe. Dando início à pauta, passou a palavra para Demétrio iniciar a apresentação do demonstrativo do Fundeb do mês de agosto. Demétrio relatou que, no fechamento em 31 de agosto, como de praxe, a previsão anual de recebimento não mudou, com a previsão de R$79.760.000,00 e média mensal de R$6.646.666,67. Até o fechamento, tínhamos recebido o total de R$65.146.166,83, perfazendo a média mensal de R$8.143.270,85, demonstrando um cenário positivo com a tendência de haver um excesso de arrecadação. Relatou que recebeu um e-mail de um servidor questionando sobre os precatórios, ao que aconselhou ao solicitante procurar o Conselho para buscar as informações. Roberta pontuou que, com a ata aprovada, vai colocá-la no grupo de diretores, para dar ciência aos servidores. Passando para as despesas, Demétrio explicou que estão totalizando R$61.654.632,32, com o cumprimento de 84,13% de despesas com o magistério, ou seja, acima do mínimo obrigatório; sendo que a média mensal de gastos ficou em R$7.706.829,04. Destacou que se o recebido fosse exatamente o previsto, o valor não cobriria as despesas mas, como temos excesso de arrecadação, a despesa está sendo coberta. O saldo final da conta em agosto está em R$11.945.135,12. Luiz Carlos questionou quanto foi gasto no percentual da Educação - dos 25%, ao que Demétrio respondeu que foram gastos até o momento 22%, correspondendo a 110 milhões de reais. Luiz Carlos questionou se a Saúde ultrapassou este percentual, ao que Demétrio relatou que o percentual mínimo constitucional para a Saúde é de 15%, mas que eles já ultrapassaram este percentual. Destacou ainda que, pela projeção da Educação, prevê-se que vamos fechar no índice de 27% em gastos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.  Quanto ao detalhamento das despesas do mês, passou à apresentação do relatório de empenhos, destacando que que o empenhamento do mês de agosto corresponde, em sua quase totalidade, à folha de pagamento e encargos, totalizando R$7.722.929,93 em empenhos, o que condiz com a média mensal de gastos efetivamente liquidados. Luiz Carlos abriu a palavra aos conselheiros para dúvidas. Os conselheiros não apresentaram dúvidas sobre o relatório. Foi feita a leitura do Ofício a ser enviado à Procuradoria, para questionar se há valores de precatórios sobre o Fundeb e Novo Fundeb. Roberta questionou quais são os anos de cada período em questão, ao que Ana Lúcia respondeu que o Fundeb refere-se ao período de 2007 a 2020, e o Novo Fundeb, de 2020 até a presente data. Novamente, Luiz Carlos abriu a palavra aos conselheiros e, não havendo manifestações, agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião. Nada mais havendo a declarar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos conselheiros acima nominados e referenciados. Em tempo: a conselheira Monique chegou após o encerramento da reunião pelo presidente Luiz Carlos, proferido às 8h e 22 minutos. 

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Agosto/2025

 Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, com primeira chamada às oito horas e dez minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Brenda Paula Montijo Siqueira (titular) e Solange Inácio Ribeiro Conde (titular), representantes do Poder Executivo; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de pais de alunos; Elaine Cristina Rabello (titular), representante das Escolas do Campo; e como convidado: Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC, Juliana de Paula Mendonça, Secretária Municipal de Educação e Dr. Renato Sérgio Pereira, Subprocurador do Município. Ausências justificadas: Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação. Roberta, vice-presidente, abriu a reunião agradecendo a presença de todos, justificando a ausência do presidente Luiz Carlos. Dr. Renato iniciou sua fala informando que a ação está em andamento na justiça federal de Brasília, e apresentou um breve histórico da mesma. Inicialmente foi feito um processo licitatório para contratar um escritório de advocacia especializado na proposição de ações de busca de remanescente do Fundeb. O processo licitatório foi aberto e, seguindo rigorosamente  a legislação, houve a contratação da empresa, seguindo critérios técnicos, bem como a demonstração de resultados de municípios com o porte de Varginha. Sagrou-se vencedor um escritório de Pernambuco. O contrato foi assinado, e na condição prevista no contrato, eles obteriam os  honorários por meio do êxito da ação. Destacou que o escritório possui uma equipe multidisciplinar, e logo distribuíram essa ação em Brasília, o que é um cumprimento de sentença, já que existe uma decisão favorável para buscar os valores desse remanescente. A empresa tem a prerrogativa de escolher o foro onde se dará a entrada da ação, tendo sido escolhido em Brasília, no TRF da 1ª região, pois o trâmite é mais rápido. Foi feito um cálculo pela empresa com uma previsão de 38 milhões de reais, e a União, como polo passivo, foi notificada. De imediato a União apresentou uma série de questionamentos, como a fórmula de metodologia utilizada no cálculo, sendo que já era esperado este tipo de questionamento. Assim, a União apresentou uma impugnação de um valor que achou ser devido - valor este que chamamos de valor incontroverso. Nesse ínterim, o Município foi provocado pelo Ministério Público Estadual por meio de um procedimento preliminar, onde se questionou a regularidade da contratação desse escritório por parte da Administração, já que a Prefeitura possui um órgão jurídico próprio. A Procuradoria respondeu ao MP que trata-se de uma ação complexa, e não rotineira, pois exige conhecimento técnico, os cálculos a serem elaborados são específicos, e não temos no quadro da Administração um profissional que os possa elaborar. Assim, justificou-se a busca desse profissional no mercado. Entretanto, o Ministério Público não entendeu assim, julgando que não haveria complexidade dos cálculos. Diante disso, o então prefeito Vérdi fez a rescisão desse contrato com o escritório, por meio de rescisão unilateral. O escritório contra-argumentou que não haveria problema, pois já havia passado por situações semelhantes em outros processos, mas, por questão de segurança, o Prefeito manteve a rescisão e a PGM assumiu integralmente essa ação. Logo em seguida houve a entrada do SindUte na ação, como terceiro interessado, basicamente com a mesma fundamentação que o nosso jurídico já havia entrado. O juiz acatou as razões do sindicato, e ele entrou na ação. Por outro lado, a União insistiu que o nosso cálculo estava muito acima do valor. O juiz determinou a remessa do processo  para o contador judicial da justiça federal. O processo foi remetido para o contador, que, após o cálculo, o remeteu novamente para o juiz. Este abriu vistas para as partes, tanto que o Município não concordou com o valor. foi interposto um agravo pelo Município, outro pelo SindUte e outro pela própria União. Hoje temos 4 feitos: o processo principal, com o cumprimento da sentença, e 4 recursos pendentes, questionando a metodologia de como o contador chegou neste cálculo. Explicou que o juiz se baseou numa Nota Técnica de 2018 do Ministério da Educação, e temos portanto pendentes 3 agravos de instrumento que ainda não foram julgados no TRF da 1ª região; e que houve a suspensão da ação de cumprimento de sentença. A União reconhece como devido o valor de 4 milhões e 229 mil reais - valor à época, que deve ser corrigido. Este é o valor incontroverso, não se discute.  O precatório chegou a ser expedido neste valor no início do ano, porém a União atravessou uma petição alegando que um recurso estava pendente no tribunal; assim o juiz suspendeu para decidir se ele vai liberar ou não este valor. Há 3 agravos de instrumento em andamento, sendo de, respectivamente: União, Município e Sindicato. O processo da primeira instância está pendente com o juiz sobre a liberação do valor que já foi determinado. Doutor Renato asseverou que acredita que o juiz vai concordar com a liberação deste precatório no valor determinado, e posteriormente decidirá sobre a diferença. Se o precatório for expedido em 2025, ele entrará no exercício 2026. Demétrio perguntou qual o valor apurado pelo perito. Dr. Renato informou que a diferença é significativa - o cálculo do perito é de R$4.341.217,46, muito próximo ao que a União entende como o valor devido, porém temos 3 recursos pendentes revendo o valor apurado e a metodologia adotada pelo juiz (Nota Técnica 07/2018). Segundo o juiz, há entendimentos pacificados em que se adotaria esta Nota Técnica para apuração, porém a Procuradoria entende que esta Nota Técnica não se enquadra nessa situação. Juliana ponderou que outros estados já receberam os precatórios; diante disso, questionou se a Procuradoria sabe qual foi a metodologia utilizada. Demétrio relatou que o escritório contratado inicialmente ganhou a ação para outros municípios. Solange questionou então, para entendimento, se o Município havia solicitado 38 milhões de reais, e a União ofereceu apenas 4 milhões. Dr. Renato explicou que a União reconhece apenas 4 milhões de reais do montante de 38 milhões; que a posição da Procuradoria é discutir o cálculo encontrado pelo contador judicial, e que os critérios adotados pelo perito estão sendo questionados no tribunal. Esclareceu aos conselheiros que, no caso dos outros municípios que já receberam, muito provavelmente não foi a mesma Nota Técnica adotada pelo juiz pois, se é o mesmo escritório. Informou ainda que já era esperado que a União questionasse e impugnasse; e que o ponto principal é reverter essa decisão na qual o juiz adotou esta Nota Técnica do MEC. Ao revertermos, o tribunal vai determinar que seja refeito o cálculo com base em outros critérios. O Município contratou um contador especializado nessa área, com escritório em Belo Horizonte, com vários contratos e atestado de capacidade técnica, porém foi depois do Município ter entrado com a ação. O contrato com ele encontra-se vigente, e ele tem nos dado o respaldo técnico, subsidiando um cálculo alternativo para demonstrar ao juiz a diferença e a discrepância no valor. No cálculo dele, nós chegamos ao valor de 18 milhões de reais, adotando também outra regra. Eventualmente, se houver uma diferença, ele servirá esse valor como parâmetro. Isso não significa que será este o valor. Hoje estamos aguardando o julgamento dos três agravos de instrumento (Município, União e Sindicato). O argumento do Sindicato veio beneficiar o Município, pois reforça a nossa tese, o que de certa forma está colaborando. Informou que o Sindicato pede uma comissão, mas isso será discutido posteriormente (se é devido). No momento, importa trabalhar para chegar num valor mais próximo ao que foi pedido. Solange reforçou que a diferença é grande. Dr. Renato ressaltou que por esse motivo agravamos pela diferença de valor. O Município interpôs o agravo, e será passível de julgamento, caso a União não concorde. Estamos discutindo não o agravo, mas o mérito de uma decisão que foi proferida no meio do processo. É praxe a União recorrer sempre. Destacou que quando a Procuradoria viu a discrepância e a decisão do juiz de refazer o cálculo segundo a Nota Técnica, foi feito o agravo. Estamos aguardando, pois há uma demora que é nítida no Judiciário. Destacou que essas ações cresceram muito no Judiciário; que hoje há varas na justiça federal especializadas nessas ações. Solange indagou se há uma previsão. Dr. Renato respondeu que não tem previsão imediata para o encerramento do processo. Se tivermos uma decisão que autorize o levantamento dessa diferença que é incontroversa, poderia ser paga no exercício de 2026. Já a finalização do processo em si, não temos condições de afirmar, pois é um processo que ainda vai ter o mérito. A União certamente irá apelar e, se o Município não concordar, terá que apelar com toda  fase recursal: TRF, STJ e STF, asseverando que é um longo caminho. Juliana ponderou que não podemos criar expectativas, por vezes já comprometendo o valor. Dr. Renato destacou que o prazo é muito relativo: entramos com a ação em 2023, e não podemos dizer que levará 10 anos. Alberissa questionou se poderia ter celeridade pela quantidade de processos semelhantes. Dr. Renato lembrou que desde os anos de 2012 a 2014 estão se consolidando as jurisprudências, e os entendimentos. Hoje já é uma matéria que já está sendo discutida, debatida, e o que nos cabe é acompanhar os recursos que estão em andamento; se serão providos ou providos em parte. Alberissa questionou se o fato de ser provido em partes significa que eles pagarão o que reconhecerem como o valor devido, e questionar o que eles devem, ao que Dr. Renato respondeu que sim, com incidência de juros e atualização monetária, mas que, vindo da União, a regra dela é recorrer. Esclareceu que até para o Município também não é diferente, e que só não recorremos quando não temos uma situação já sedimentada. O valor justo era de 38 milhões de reais; porém pode ser que não seja este valor. Isto não significa dizer que  o cálculo inicial do escritório era exatamente este valor. Inês perguntou quem serão os profissionais beneficiários dos precatórios. Dr. Renato explicou que trata-se de uma ação do FUNDEF do seu período de vigência, de 10 anos. Portanto, serão os profissionais do magistério que trabalharam de 1997 a 2007; ressaltou que o conselho pode ajudar no levantamento destes, pois será um trabalho hercúleo. Destacou ainda que, a depender da data da expedição do precatório, podendo ser no exercício de 2026, seria interessante já iniciar este estudo. Cabe agora termos um pouco de paciência, pois um processo judicial tem idas e vindas, e em se tratando da União, sabemos que ela não titubeia e recorre mesmo. Seja o valor de 10 mil reais ou 100 milhões, este é um procedimento que a União adota. Cabe ao Município reverter este quadro, dentro dos instrumentos cabíveis. O escritório continua querendo receber a parte deles - como ele atravessaram várias petições, não é descartável que ele entre. Alberissa questionou por que o Município abriu mão do escritório contratado. Dr Renato explicou que tivemos o risco desse procedimento tornar-se um inquérito civil e uma ação civil por improbidade administrativa, responsabilizando o gestor, o secretário que assinou o Termo de Referência e a Procuradoria. Neste caso, o risco que se corria não valia a pena. Demétrio pontuou que o Ministério Público estava questionando a contratação do escritório, já que o Município tem uma Procuradoria. Dr. Renato acrescentou que este mesmo escritório tem inúmeros processos contra o Ministério Público e Tribunal de contas, pois é questão de entendimento. Em nosso caso, a promotora entendeu. Comunicamos então a decisão do Prefeito e houve o arquivamento deste processo preliminar. Dessa ação de improbidade administrativa, se a justiça entendesse que houve dano ao erário, os que estiverem no polo passivo deveriam ressarcir o erário, podendo acontecer indisponibilidade de bens e de patrimônio. Alberissa questionou se com a contratação do contador estaria mais tranquilo. Dr. Renato pontuou que o contador dá segurança técnica ao Município, pois ele já tem o conhecimento e fez outros trabalhos; também é nomeado perito para trabalhar nessa temática; destacou que ele tem ajudado muito, pois a Administração não possui um corpo técnico - nesse caso, a regra é buscar no mercado; que esse apoio é o que nos dá segurança para identificar um cálculo que seja seguro. Solange perguntou se este contador vem como assessoria para a Procuradoria. Dr. Renato explicou que o contrato foi celebrado pela PGM, que a remuneração é feita pela PGM; que o contrato prevê todo o acompanhamento até o final do processo - isso é o que dá segurança ao Município. Roberta questionou se o escritório dele não seria o mais indicado para fazer os cálculos individuais. Dr. Renato esclareceu que isso não está previsto no objeto do contrato, mas que pode ser verificado junto ao contador, uma vez que a sua contratação foi por inexigibilidade, ao contrário do escritório que foi por processo licitatório. Roberta ponderou que é um serviço exclusivo e específico. Dr. Renato acrescentou que sim; que pelo currículo dele não tiveram dúvidas em contratá-lo, pois ele já prestou serviços para o Tribunal de Contas. Reafirmou que a contratação dele dá tranquilidade ao Município, do ponto de vista técnico. Acrescentou que, na Procuradoria, Dr.ª Maria Fernanda e Dr. Guilherme estão à frente desta ação, trabalhando diretamente na ação principal e nos três recursos pendentes no TRF. Destacou que a União não quer liberar nem o valor incontroverso, alegando que os recursos devem ser julgados primeiro, para depois liberar este valor. Ponderou que isso não vai alterar o valor reconhecido, e que acredita que, se tudo correr bem, poderemos ter esta decisão do incontroverso no segundo semestre. Demétrio explicou que, quando um precatório é expedido, ele entra numa fila de pagamento da União, ou é imediatamente depositado. Dr. Renato esclareceu que ele entra num cronograma, não mais como antigamente, pois entra na previsão orçamentária, já sendo pago; e que sabemos que ele é pago no exercício seguinte. Inês perguntou se existe a possibilidade de entrar com os precatórios do FUNDEB, ao que Dr. Renato respondeu que, caso se apurar que há diferença, o Município pode entrar, sim. Acrescentou ainda que o promotor entende que é um cálculo simples, mas é um cálculo extremamente complexo. Que temia-se um aborrecimento com uma ação civil de improbidade, com tempo de 10 anos, podendo ser julgado improcedente ao final, mas gerando aborrecimento e desgaste a todos os envolvidos. Destacou que tiveram o cuidado de montar este Termo de Referência, e que Demétrio fez parte da comissão. Trata-se de matéria específica, que não é do cotidiano da Procuradoria, com um adicional de insalubridade; que, por uma questão de segurança e risco, o TR foi muito bem fundamentado, com critérios técnicos e pontuação. Foi uma licitação muito clara, feita com muita lisura mas, na execução do contrato, nos deparamos com esse questionamento do Ministério Público. Solange questionou se não era esperado, ao que Dr. Renato confirmou que não. Relatou que o escritório tentou reverter a situação, mas o Prefeito já havia decidido pela rescisão. Alberissa perguntou se tiveram que pagar alguma multa, ao que Dr. Renato respondeu que não, mas que o escritório atravessou uma ação pelo valor que estava no contrato; que eles receberão pela parte do trabalho que fizeram, e não a totalidade; que o escritório faz jus a determinado valor, e não ao que estão pretendendo. Finalizou dizendo que isso será discutido posteriormente, num momento separado; pois o ponto agora é reverter a decisão de primeira instância de deferiu que os cálculos fossem feitos com base na Nota Técnica do MEC. Roberta questionou sobre o FUNDEB, quanto ao período que não está contemplado nesta ação; e se já poderia ter entrado com esta ação de forma paralela à ação do FUNDEF. Dr. Renato anuiu que sim, pois são verbas diferentes e independentes; que a Procuradoria pode solicitar ao escritório que faça esse levantamento com uma estimativa do que o Município poderá vir a receber nessa ação; que, se houver a deliberação e o interesse, a Procuradoria pode fazer o contato com esse profissional. Juliana destacou que deve-se inicialmente verificar se há valor retido e, se houver, tem que entrar com a ação. Em seguida, sugeriu que o Conselho faça uma solicitação para esse levantamento. Destacou ainda a importância da divulgação dentro do grupo dos diretores, para que a informação se multiplique e chegue até quem de direito. Relatou que já recebeu profissionais aposentados com esse questionamento, mas não tínhamos a resposta oficial para passar o que está acontecendo de fato. Demétrio ponderou que não é prudente mencionar data para não criar expectativas, pois não temos a definição nem de valor, nem de data. Elaine questionou sobre as férias-prêmio, e no caso do servidor falecer e não ter herdeiros, se este valor fica para o Município. Dr. Renato esclareceu que fica para os herdeiros diretos - se a pessoa não tiver filhos, fica para os pais; e que só fica para o Município somente se não houver herdeiro algum. Alberissa perguntou se pode-se fazer um testamento. Dr. Renato respondeu que sim, mas tem que seguir os herdeiros legais, e dispor somente de uma parte. Roberta retomou a palavra e agradeceu ao Dr. Renato pela sua disponibilidade, destacando que sabe a agenda complexa da PGM, por isso o receberam com muita satisfação, pois daqui sairão as informações oficiais, para que as mesmas cheguem de forma pura e completa, de forma a sanar as informações extraoficiais. Perguntou se alguém tem mais algum questionamento, ao que os conselheiros responderam que não. Dr. Renato agradeceu aos conselheiros, e se colocou à disposição dos mesmos. Ressaltou que, a depender dos encaminhamentos do Conselho, já se pode tomar a iniciativa para fazer as consultas. Na sequência, Ana Lúcia fez a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada pelos conselheiros presentes. Roberta passou a palavra para Demétrio, que iniciou a apresentação dos demonstrativos do Fundeb. Como vai apresentar dois períodos, cumulativos, iniciou pelo mês de junho, para os conselheiros enxergarem a diferença do que aconteceu em julho. Em junho a previsão não mudou, porque está no orçamento do ano, estabelecida a previsão de 79 milhões de receita. Até 30 de junho, já haviam recebido R$50.244.999,47, com a média mensal no valor de R$8.374.166,58, acima do previsto. As despesas totais do mês ficaram em R$48.581.836,24, sendo a despesa com magistério na ordem de R$43.721.694,70, correspondente a um percentual de 87%, bem acima do mínimo de 70% exigido em lei. A média mensal de despesa foi de R$8.096.972,71. Destacou aos conselheiros que permanece a situação da despesa efetivamente despendida ser maior do que a previsão de arrecadação. Pontuou que como a receita está acima, há a cobertura correta, sendo 8 milhões de receita efetiva para 8 milhões de despesas efetivas. O saldo da conta corrente de julho fechou em R$10.116.763,84. Em julho, a receita atingiu o valor de R$57.991.280,73, com a média mensal recebida de R$8.284.468,68. A despesa com o Magistério atingiu o valor de R$54.609.850,62, correspondendo ao percentual de 94%. A despesa total do mês de julho fechou em R$61.326.483,10, com a média mensal de gastos efetivos na ordem de R$8.760.926,16. O saldo final de julho, na conta do Fundeb, ficou em R$5.118.398,24. Explicou que a diferença do aumento da despesa corresponde ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário. Quanto ao detalhamento dos empenhos, explicou que o mesmo fechou em 12 milhões, justamente por causa do 13º salário, sendo que em junho fechou em seis milhões e trezentos mil reais, demonstrando que o valor dobrou devido ao acréscimo do 13º, que corresponde a uma folha de pagamento a mais. Explicou que esta parcela é maior porque os descontos de previdência e imposto de renda virão na outra parcela; pois este não é um pagamento, mas um adiantamento. Alberissa questionou como é feito este cálculo. Demétrio explicou que na primeira parcela o servidor recebe 50% do 13º livre, e que os descontos em cima do valor total são feitos na segunda parcela. Alberissa perguntou se o pagamento do rateio só é feito após o servidor desligado entrar com processo, ao que Demétrio respondeu que sim. Inês perguntou se os funcionários em afastamento também tem que entrar com processo, ao que Demétrio respondeu que eles devem seguir o que está disposto no decreto. Ressaltou ainda que, neste momento, não é possível prever se haverá rateio neste ano. Não havendo mais questionamentos para Demétrio, Roberta agradeceu a sua participação, e passou a deliberação dos conselheiros: se todos concordam em fazer um ofício para a Procuradoria consultar se há valores de precatórios a receber do FUNDEB e Novo FUNDEB. Todos se manifestaram de acordo em abrir novo processo com este questionamento. Nada mais havendo a declarar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos conselheiros acima nominados e referenciados. 

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Junho/2025

 Aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, com primeira chamada às oito horas e quatorze minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Brenda Paula Montijo Siqueira (titular) e Solange Inácio Ribeiro Conde (titular), representantes do Poder Executivo; Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de pais de alunos; Daliele Aparecida Camargo de Moura (suplente), representante das Escolas do Campo; e como convidado: Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC. Ausências justificadas: Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação. Roberta, vice-presidente, abriu a reunião agradecendo a presença de todos, e justificando a ausência do presidente Luiz Carlos. Agradeceu a presença dos conselheiros, dando-lhes boas vindas. Na sequência, passou a palavra para Demétrio, que iniciou a apresentação explicando inicialmente sobre o demonstrativo do fechamento de maio/2025. Demétrio informou que no fechamento do mês de maio a previsão de arrecadação fechou em R$79.760.000,00, sendo a média mensal de arrecadação prevista de R$6.646.666,77. No período, foi concretizado o recebimento de R$42.139.789,77, ficando a média mensal em R$8.544.948,05, até o fechamento de maio. Nas despesas, os gastos com o magistério fecharam em R$35.302.960,42, equivalente a 82,63%, ou seja, atingindo a meta de 70% dos gastos com pessoal. Os gastos totais fecharam em R$38.923.296,77, onde a média mensal de gastos fechou em R$7.784.659,35. A despesa continua acima da receita prevista, mas a receita efetivamente arrecadada está cobrindo este excesso. Isso novamente desperta preocupação diante do que está previsto, porém a arrecadação está cobrindo até o momento. Depois de cobertos os gastos, o saldo atual da movimentação financeira fechou em R$12.255.044,09. Já o relatório dos empenhos demonstra que o mês de maio foi composto praticamente pela folha de pagamento e seus encargos, além de duas servidoras que receberam via processo o rateio do Fundeb de 2024. Alberissa questionou se o pagamento dos desligados/aposentados é feito depois do pagamento dos outros servidores, ao que Demétrio respondeu que sim. Brenda explicou aos conselheiros o processo, segundo o decreto: o servidor entra com um requerimento via processo, que depois é encaminhado para a Contabilidade da Prefeitura efetuar o pagamento. Alberissa perguntou qual é a base para a previsão anual de arrecadação. Demétrio explicou que a estimativa é feita no ano anterior, e está prevista na lei orçamentária, que é aprovada na Câmara. A arrecadação do Fundeb está ligada à arrecadação dos impostos. Logo, uma atividade econômica aquecida aumenta a receita arrecadada. Alberissa pontuou que se os gastos estão maiores, no ano que vem a tendência é de aumentarem. Monique questionou onde está o detalhamento dos gastos da faixa de 30%. Demétrio explicou que consta no relatório de empenho, sendo 70% do magistério e 30% para os outros profissionais. Monique perguntou se dentro do saldo de 12 milhões de reais a preparação do pagamento do 13º salário está certa. Demétrio respondeu que sim, e que já foi autorizado. Monique questionou se está tudo normal, seguindo as estimativas; ao que Demétrio respondeu que sim. Monique perguntou sobre o processo dos precatórios. Demétrio respondeu que está em andamento; explicou que vai entrar em uma fila de pagamento de todas as ações do governo federal; por isso a tendência é demorar a ser pago. Roberta perguntou aos conselheiros se eles desejam formalizar o questionamento à Procuradoria via processo. Após discussão, os conselheiros acordaram em oficiar à Procuradoria, solicitando a presença de um procurador na próxima reunião para responder aos questionamentos. Inês perguntou sobre o rateio do Fundeb deste ano. Demétrio informou que só será possível saber sobre o rateio no fechamento do mês de novembro. Ana Lúcia, secretária do conselho, apresentou aos conselheiros o resultado do VAAR Fundeb 2024/2025, explicando que o município não foi contemplado com o recurso, pois não cumpriu a Condicionalidade III - Redução da desigualdade socioeconômica e racial, e o Indicador de aprendizagem. Brevemente, explicou aos conselheiros do que se trata a condicionalidade III, e também das dificuldades para o seu atendimento, pois está condicionada ao questionário do SAEB, respondido pelo próprio aluno, bem como na autodeclaração de raça/cor. Solange detalhou aos conselheiros quais ações estão sendo tomadas pela Secretaria para o atendimento dos indicadores, como: investimento na formação de professores e gestores, a revisão de metodologias para que possam ser aplicadas em sala de aula, para o resultado chegar até o estudante, além dos investimentos. Demétrio relatou que esteve participando de um Fórum, onde o diretor do FNDE falou sobre esta condicionalidade, e também explicou que o FNDE vai dar mais peso para a escola de tempo integral, para alunos de maior vulnerabilidade. Solange destacou que o CEIV foi um avanço para a rede, pois atende os alunos mais vulneráveis. Monique pontuou que concorda com as ações realizadas, mas que acredita que há um conjunto de fatores como o meio social e meios externos que interferem; falou sobre sua experiência pessoal, reforçando que há muita formação para os profissionais, mas que todas as outras questões interferem. Solange pontuou que o papel da Secretaria é ofertar as formações, e lembrou que temos uma rede de proteção com outros órgãos para prestar esse auxílio para o público de vulnerabilidade social. Ana Lúcia apresentou aos conselheiros os dados do censo escolar referente à cor/raça, destacando a dificuldade de um quantitativo preciso pela autodeclaração de raça/cor dos alunos; que a Política Nacional de Equidade, Educação para as relações étnico-raciais e educação escolar quilombola traz justamente a necessidade de conscientização dos alunos no auto reconhecimento de sua cor/raça.  Roberta pontuou que em sua escola a supervisora fará um trabalho com os alunos para eles terem um melhor entendimento das perguntas do questionário, destacando que não será um treinamento para responder o questionário, mas sim um simulado para que ele conheça o instrumento e tenha compreensão do que está sendo perguntado. Inês destacou que a conscientização é válida, citando como exemplo um caso onde o aluno é preto, mas a mãe declarou “branco” na ficha de matrícula. Demétrio asseverou a importância dos gestores acompanharem o censo escolar com rigor. Os conselheiros discutiram sobre o censo escolar, ficando acordado que o conselho enviará um ofício, solicitando aos gestores mais rigor e atenção às informações prestadas no censo escolar. Nada mais havendo a tratar, Roberta agradeceu a Demétrio e aos conselheiros pela presença, encerrando a reunião em seguida. Foi lavrada a presente ata que, após lida, será assinada pelos conselheiros presentes. 

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Maio/2025

 Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, com primeira chamada às oito horas e vinte minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb:  Patrícia Borges Bernardes Azevedo (suplente) e Solange Inácio Ribeiro Conde (titular), representante do Poder Executivo; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de pais de alunos; Daliele Aparecida Camargo de Moura (suplente), representante das Escolas do Campo; e como convidado: Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC. Ausências justificadas:  Brenda Paula Montijo Siqueira (titular), representante do Poder Executivo;  Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos;  Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação. Roberta, vice-presidente, abriu a reunião agradecendo a presença de todos, e justificando a ausência do presidente Luiz Carlos. Agradeceu a presença dos conselheiros, dando-lhes boas vindas. Na sequência, passou a palavra para Demétrio, que iniciou a apresentação explicando inicialmente sobre o demonstrativo do fechamento de abril/2025. A previsão do ano de recebimento é de 79 milhões de reais, e foram recebidos até o período 35 milhões e 239 mil reais. A previsão da média mensal de recebimento é de 6 milhões e 646 mil reais, e o recebimento está um pouco acima, em 8 milhões e 809 mil reais. Quanto aos gastos, a despesa ficou em 33 milhões e 612 mil reais. Quanto ao percentual mínimo de 70%, estamos cumprindo 85, 41%. Destacou que, se por um lado a receita está otimizada, a despesa está acompanhando a média mensal de 8 milhões e 400 mil reais. Pontuou que se estivesse  recebendo somente o previsto de 6 milhões e 646 mil reais, estaria faltando recurso para cobrir as despesas. Quanto ao saldo bancário, iniciamos o ano com 8 milhões e 453 mil reais de saldo inicial (o que fechou na conta ao final de 2024), e com a receita eficiente que estamos tendo, fechamos abril em com o saldo de  10 milhões e 80 mil reais, cobrindo as despesas e nos deixando uma margem de segurança. Roberta questionou sobre os empenhos, se os gastos não saíram da rotina, ao que Demétrio informou que não houve despesas extraordinárias. Alberissa questionou o impacto do concurso, além do aumento da folha de pagamento. Demétrio informou que a receita não se altera e não vai aumentar, porque é baseada  no número de matrículas de alunos. Solange solicitou explicações sobre os códigos que estão na folha de empenho, ao que Demétrio explicou se tratarem de códigos de classificação contábil. Em seguida, Solange pediu explicações sobre o pagamento do Inprev, o qual Demetrio explicou que se trata do desconto da parcela do servidor, e que o desconto patronal é pago pela Prefeitura. Na sequência, fez uma breve explanação sobre o funcionamento dos pagamentos dos aposentados, e da importância de se manter o Inprev saudável, para garantir o pagamento dos aposentados atuais e futuros. Nada mais havendo a tratar, Roberta agradeceu a Demétrio pelas explicações, e aos conselheiros pela presença, encerrando a reunião em seguida. Foi lavrada a presente ata que, após lida, foi assinada pelos conselheiros presentes.