CACS FUNDEB - Reunião Extraordinária: Fevereiro/2025

 Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com primeira chamada às quatorze horas e quatorze minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb:  Solange Inácio Ribeiro Conde (titular) e Brenda Paula Montijo Siqueira (titular), representantes do Poder Executivo; Erika Mariano (titular), representante dos Professores; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de pais de alunos; Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação, e como convidados: Maíra Cristina Lemes, representante indicada para a cadeira titular do Conselho Tutelar; Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC e Juliana de Paula Mendonça, Secretária Municipal de Educação. Ausências justificadas: Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores;  Elaine Cristina Rabello (titular), representante das Escolas do Campo; Rosiane Aparecida Silveira Honorato (titular), representante de pais. O presidente Luiz Carlos abriu a reunião, dando boas vindas aos conselheiros, e apresentando a conselheira Maíra, que é a representante indicada pelo Conselho Tutelar para o CACS Fundeb. Na sequência, apresentou a pauta desta reunião: apresentação do demonstrativo Fundeb de dezembro /2024; Prestação de contas/2024 e leitura da resposta ao ofício do Sinpromag VGA. Passou a palavra para Demétrio, que iniciou os esclarecimentos do ofício, por meio da apresentação dos relatórios demonstrativos financeiros: a partir do relatório de dezembro, verifica-se que a receita prevista era de 70 milhões de reais, tendo fechado com uma arrecadação de 88 milhões de reais, o que resulta numa média de aproximadamente 7 milhões e 400 mil reais mensais. Já as despesas fecharam em 86 milhões de reais, atingindo o mínimo de 70% exigidos em lei com uma margem de 9% a mais, pois foram aplicados 79% em folha de pagamento, equivalente a uma despesa mensal de 7 milhões e 100 mil reais. Isto confirma as ponderações que têm sido feitas durante o ano, pois a despesa ficou bem acima da receita prevista. Sobre a sobra de dezembro, esclareceu que a “sobra” de oito milhões é uma margem de segurança do município, pois se houver queda de arrecadação, esta margem, por prudência, assegura a cobertura das despesas no início do ano seguinte; como a margem de 2023 ajudou a cobrir as despesas do início do ano de 2024. Esclareceu que a lei 7.056/2023 determina que o cálculo da sobra para o rateio é o que excede a 10% do valor em caixa, ou seja, o que ficou de saldo de 8 milhões, a sobra será para além disso. Juliana relatou que, em tese, não se teria o rateio, pois se o total arrecadado foi de 88 milhões, os 10% correspondem exatamente aos 8 milhões. Demétrio deu sequência a apresentação, agora com o detalhamento de novembro, com o rateio: a sobra do mês foi de 10 milhões e 975 mil reais. Luiz Carlos lembrou que quando ele havia apresentado este relatório, apontou que deste valor ainda seriam deduzidas despesas. Demétrio assentiu, e informou que a lei determina que a responsabilidade de fechar o saldo para o rateio é do secretário de Fazenda: ele pega o valor a ser recebido, desconta tudo o que precisa ser pago/coberto, e do que sobra, apura-se o que vai ser rateado. Demétrio apresentou que havia 7 milhões e meio a receber. Descontados a folha de pagamento e os encargos, mais os restos a pagar, e ainda, a sobra de 10%, chegou-se no valor de 2 milhões e 650 mil reais para o rateio. Esta foi a sobra sem compromisso com pagamentos posteriores, e a base do rateio. Alberissa questionou quantos servidores receberam o rateio, ao que Demétrio informou que foram 1.371 servidores. As variações de valor são decorrentes de afastamentos e outros previstos no decreto. Luiz Carlos questionou se não precisou de aporte financeiro da prefeitura, ao que Demétrio informou que não. POnderou que estamos num crescente de despesas, por isso a importância da prudência para garantir um saldo, no caso de baixa de arrecadação no início do ano. Demétrio pede para fazer um esclarecimento sobre os encargos sociais - destaca que a Lei do Fundeb determina que o encargo social faz parte da remuneração. Alberissa lembrou que Ana Paula, do INPREV, já havia apresentado isto para o conselho. Demétrio colocou a legislação que embasa este pagamento, e explicou que não está sendo retirado dinheiro da reserva do Fundeb para repassar à previdência; que o custo para o empregador é o pagamento do salário bruto, seja ele público ou privado, inclusos os encargos sociais. O trabalhador recebe o salário líquido, com o desconto previdenciário, que é constitucional. A Prefeitura pega o que é descontado do salário e repassa para o instituto de previdência, o que não só pode como deve ser feito. Se não for feito, pode ser apropriação indevida, pois já está descontado do salário do servidor e tem que ser repassado ao órgão de direito, que é o fundo do Magistério que vai pagar a aposentadoria. Inês questionou se o rateio não pode ser o valor do piso, ao que Demétrio informou que, por lei, o teto para o rateio é de até dois pisos; que não pode ser pago mais do que isso, e que a definição do valor é ato discricionário do Prefeito. Luiz Carlos agradeceu a presença de Demétrio, e informou que irá encaminhar o documento para responder ao ofício do Sinpromag. Demétrio pontuou que tudo o que é feito segue o dispositivo legal, e nada é feito da cabeça do Prefeito, sem embasamento. Juliana pediu a palavra para apresentar uma situação para o conselho: tivemos duas unidades de educação infantil inauguradas no ano passado, e uma escola de ensino fundamental. Temos ainda mais uma escola e uma creche para serem inauguradas. Pela legislação do Plano Municipal de Educação, tínhamos que atender 50% da demanda de 0 a 3 anos até 2024. As ações foram concretizadas por meio da construção de novos CEMEIs, ao longo destes 10 anos. Em 2022 foi feito um decreto determinando os critérios para atendimento de vagas em creche. O cadastro agora é realizado no mês de setembro, de onde temos a previsibilidade para o atendimento no ano seguinte. Crianças que vêm de fora, com necessidades especiais ou nascidas após o cadastro têm prioridade para fazer o cadastro fora de época. Entretanto, a Defensoria Pública realiza agora em fevereiro um chamamento fora de época para novas inscrições. Roberta ponderou que o número de crianças por turma de educação infantil é pequeno. Juliana pontuou que estamos num gargalo, correndo contra o tempo para conseguir colocar na creche todas as crianças que não fizeram cadastro num período certo, e não estavam previstos para serem atendidos neste ano. Dentro da legislação vigente de 2024, tínhamos que atender 50%, mas atendemos muito mais. A demanda manifesta foi  100% atendida. Esta nova demanda compromete o atendimento, pois não temos espaços para atender todos. Relata a sua preocupação com a demanda que ainda vai chegar, pois o cadastro da Defensoria vai até o dia 28 deste mês. Lembra que de 4 anos em diante é obrigatório, mas de 0 a 3 é a demanda manifesta, de acordo com a vontade da família. Roberta lembra que hoje não é mais vinculada à mãe trabalhadora. Juliana repassa aos conselheiros os critérios para o atendimento prioritário das vagas na creche. Maira relata que a demanda do conselho tutelar é por transferência de vagas. Juliana apontou os problemas para este atendimento, e a particularidade de muitos pais que mudam próximo para as escolas que tem 6º ao 9º, para que seus filhos tenham continuidade nos anos finais. Como a escola atende a sua demanda, para atender estas transferências, alguma criança tem que sair, pois não tem vaga. Logo, só pode transferir se tiver vaga disponível. Por exemplo, a escola São José tem 1382 alunos, José Augusto tem mais de mil alunos. Isso é um bom sinal, pois a escola pública tem sido muito procurada para matrículas. Alunos que não estavam na rede, oriundos da rede particular, têm prioridade no atendimento. É fornecido o passe escolar para o estudante quando a vaga é longe de sua residência - exceto no caso de crianças muito pequenas, pois são considerados menores incapazes. Maira pontuou que a idade é até 12 anos para ele ser menor incapaz para pegar o ônibus sozinho. Findas as discussões dos conselheiros, Luiz Carlos finalizou a reunião, agradecendo a presença de todos. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos conselheiros acima referenciados. 

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Fevereiro/2025

 Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com primeira chamada às oito horas e quatorze minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb:  Solange Inácio Ribeiro Conde (titular), representante do Poder Executivo; Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de pais de alunos; Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação; e Elaine Cristina Rabello (titular), representante das Escolas do Campo; e como convidados: Oneida Aparecida Ferreira Nogueira, coordenadora pedagógica da Seduc, que assumirá a cadeira de suplente do segmento representante do Poder Executivo. O presidente Luiz Carlos abriu a reunião, dando boas vindas aos conselheiros, e apresentando a pauta desta reunião. Fez a apresentação das justificativas para as substituições de conselheiros, dando seguimento com a leitura do Ofício encaminhado pelo Sinpromag, com as solicitações de informações sobre: uso do saldo da conta do Fundeb, e acompanhamento do plano de aplicação da sobra; esclarecimentos sobre o rateio do Fundeb 2024 - quantos profissionais foram beneficiados e quanto foi rateado; e uso do recurso do Fundeb para pagamento de fundos de previdência, e qual a legislação que ampara estes gastos. Após a leitura, informou que tomará as devidas providências, as quais serão passadas para Demétrio, que não está presente hoje, e que fará as apresentações de 2024 em outra reunião. Os conselheiros fizeram a sua apresentação, pois hoje novos membros estão assumindo a função de conselheiros. Foi feita a escolha das datas das reuniões para o ano de 2025: 11/03, 09/04, 08/05, 13/06, 11/08, 09/09, 08/10, 06/11 e 12/12. Também foi decidida a data da reunião extraordinária, para a análise da prestação de contas do ano de 2024: segunda-feira, dia 17/02, às quatorze horas. Na sequência, Luiz Carlos fez a leitura do parecer da Procuradoria, constante no Processo Administrativo nº 13.489/2022, referente ao andamento do processo dos precatórios do FUNDEF, o qual será anexado a esta ata. Luiz Carlos e Monique pediram licença e ausentaram-se da reunião, por motivos de compromissos assumidos anteriormente. Na sequência, Ana Lúcia fez a apresentação do relatório de avaliação do Plano Municipal de Educação, apresentando e esclarecendo dúvidas sobre os dados de monitoramento das vinte metas. Após a discussão dos conselheiros sobre os dados apresentados, Roberta encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. A próxima reunião extraordinária ficou marcada para segunda-feira, dia 17/02, às 14 horas. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos conselheiros acima referenciados. 

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Dezembro/2024

 Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, com primeira chamada às oito horas e dezesseis minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Vânia de Fátima Flores Paiva (titular), representante do Poder Executivo; Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos Servidores Técnico-Administrativos; Rosiane Aparecida Silveira Honorato (titular) e Alberissa de Oliveira Samuel (suplente), representante de pais de alunos; Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação; e Elaine Cristina Rabello (titular), representante das Escolas do Campo; e como convidados: Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC; Juliana de Paula Mendonça, Secretária Municipal de Educação, tendo como pauta: apresentação do demonstrativo financeiro do Fundeb de outubro e novembro/2024. Ausências justificadas: Brenda Paula Montijo Siqueira (titular), representante do Poder Executivo; Erika Mariano (titular), representante dos Professores. O presidente Luiz Carlos abriu a reunião, dando boas vindas aos presentes. Na sequência, Ana Lúcia apresentou aos conselheiros o andamento do cadastro do Município no SIMEC para o VAAR 2024/2025: as condicionalidades I (escolha de diretores por critérios técnicos de mérito e desempenho) e V (alinhamento do currículo à BNCC) foram cumpridas pelo município, e a condicionalidade IV (lei do ICMS Educação) foi cumprida pelo Estado de Minas Gerais; estão pendentes de análise as condicionalidades II e III, referente ao desempenho dos alunos e a redução de desigualdades, a serem avaliadas pelo INEP nas provas do SAEB. A Secretária de Educação Juliana pontuou que as questões que dependem da gestão da Secretaria Municipal de Educação foram cumpridas, e que os outros índices estão atrelados diretamente às ações das escolas quando da aplicação destas provas. Esclareceu que se o nosso desempenho não for satisfatório, o Município não receberá este recurso de complementação. Por isso, é importante divulgar e ampliar a participação dos estudantes nas provas; que o rendimento depende das ações da gestão - o uso de tecnologias, o desempenho nas avaliações externas e o rendimento são índices importantes. O governo está afunilando os critérios para aferir os resultados, o que se relaciona diretamente com os investimentos. Se há investimentos, há políticas públicas; então, tem que ter resultados. Vânia perguntou se o atendimento das condicionalidades é anual, ao que Juliana informou que sim. Na sequência, Ana Lúcia apresentou aos conselheiros as fotos e alguns relatos da nutricionista Marcélia, da Seduc, que esteve representando o município de Varginha no 3º Seminário Internacional de Boas Práticas sobre Alimentação Escolar na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizado na cidade de São Tomé, capital de São Tomé e Príncipe, no continente africano, demonstrando as diferenças entre a nossa realidade e a de São Tomé e Príncipe. Roberta relatou a experiência de um curso sobre tecnologia no qual participa, com representantes de 200 municípios brasileiros: que estamos muito avançados em relação a outros municípios brasileiros, pois muitas coisas que, para nós, são comuns, como computadores para a equipe gestora e internet nas escolas não estão acessíveis para outros municípios. Vânia relatou que isto tem muito a ver com vontade política, citando como exemplo a adesão do Município ao Google for Education e a compra dos Chromebooks. Juliana relatou que a terceirização da merenda escolar de Varginha é uma experiência exitosa que muitos municípios se interessam em replicar, pois é um investimento em qualidade e saúde para os alunos. Vânia pediu a palavra para informar aos conselheiros que a professora Sabrina, da Educação Infantil, estará novamente representando Varginha no prêmio da Liga STEAM. Na sequência, explicou aos conselheiros o que é a Liga STEAM, e relatou que, em 2023, duas professoras da Educação Infantil - Sabrina e Maria de Fátima - ficaram entre os dez  primeiros lugares, e que em 2024 a professora Sabrina está entre os três finalistas. Dando sequência à reunião, Demétrio passou à apresentação do demonstrativo Fundeb de novembro/2024: a previsão de arrecadação se manteve, fechando 30 de novembro com setenta e nove milhões de reais, o que representa sete milhões e cem mil reais mensais, sendo que eram previstos cinco milhões e oitocentos mil reais. As despesas em novembro atingiram setenta e três milhões e setecentos mil reais, atingindo o percentual obrigatório de aplicação em folha de pagamento, cujo mínimo é de 70%, sendo cumpridos 78,33%. Já a média mensal de gastos ficou em seis milhões e setecentos mil reais. Demétrio pontuou que a receita prevista era de cinco milhões e oitocentos mil reais, e a despesa efetiva ficou em seis milhões e setecentos mil reais, ou seja, acima da previsão de arrecadação. Portanto, se não fosse o excesso de arrecadação, o recurso seria insuficiente. O saldo em conta no fechamento de novembro é de dez milhões e novecentos e setenta mil reais. Monique questionou se há previsão de sobra, ao que Demétrio respondeu que a base de cálculo é o que tem de saldo financeiro em 30/11, de onde a Secretaria da Fazenda fará a apuração para verificar o que vai ter de sobra; que 10% do saldo tem que ficar em conta, depois de descontado os restos a pagar e folha; e que ainda tem recursos para chegar, mas no cálculo entra também a despesa de dezembro. Alberissa questiona se o ticket entra na conta, ao que Demétrio informou que esse recurso sai do Tesouro. Monique questionou quando sai o fechamento de dezembro, ao que Demétrio respondeu que demora um pouco mais, pois tem que fazer todo o fechamento do ano. Juliana explicou que ao final do ano, a Contabilidade fecha os pagamentos, e o encerramento do ano contábil acontece por volta da segunda quinzena de janeiro do ano seguinte. Alberissa indagou se os novos professores receberão o rateio proporcional, e Demétrio respondeu que sim. Juliana fez uma breve explicação dos critérios que estão no decreto que regulamenta o rateio. Alberissa perguntou sobre as novas contratações para o ano seguinte. Juliana explicou como foi feito o processo de seleção simplificada para iniciar o ano letivo, e que há previsão para a realização do concurso no ano que vem. Monique pontou que acha que deveria existir o critério de pontuar quem já atua na rede. Juliana reiterou que este critério não é legal, pois já foi feita uma consulta à Procuradoria; que o concurso público é aberto a todos, não podendo haver critérios que impeçam ou prejudiquem a participação de qualquer pessoa. Monique trouxe o questionamento dos contratados sobre o ticket do mês de dezembro. Juliana esclareceu que a lei do ticket é uma lei à parte, que coloca o ticket como um benefício, que tem regras próprias para concessão, atreladas à temporalidade do trabalho. Sobre os contratos, esclareceu que o seu término é no dia 14 de dezembro, o que, pela lei do ticket, não daria direito ao recebimento, pois está abaixo dos 15 dias; o ticket não faz parte do vencimento. Entretanto, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria estão fazendo estudos para verificar a possibilidade de pagamento proporcional. Monique reiterou a solicitação de pagamento proporcional do ticket para os contratados. Dando continuidade à reunião, Luiz Carlos fez a leitura do parecer da Procuradoria sobre o andamento do processo dos precatórios. Após a leitura, relatou o seu entendimento, de que a União tem a obrigação de recorrer das decisões, ou seja, o procedimento relatado pelo procurador no parecer é normal. Na sequência, solicitou que fossem inseridos no site do conselho a lei do ticket e o parecer dos precatórios. Juliana fez um agradecimento aos conselheiros pelo seu trabalho neste ano. Ana Lúcia agradeceu aos conselheiros pela oportunidade e confiança em seu trabalho na secretaria-geral do conselho. Luiz Carlos agradeceu aos conselheiros pela participação efetiva e a responsabilidade em estar nesta função. Por se tratar da última reunião deste ano, ficou decidido que a primeira reunião de 2025 será no dia 10 de fevereiro, segunda-feira, às 8h no salão da Seduc. Nada mais havendo a tratar, Luiz Carlos agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Foi, então, lavrada a presente ata que, após lida, será assinada por todos os presentes.