CACS FUNDEB - Fechamento das atividades do ano de 2024.

       Na data de hoje, o CACS FUNDEB realizou a sua última reunião ordinária de 2024 para análise dos demonstrativos financeiros do Fundeb até novembro/2024. Na oportunidade, os conselheiros puderam discutir sobre algumas pautas pendentes, como o andamento do processo dos Precatórios FUNDEF e demais dúvidas sobre a aplicação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Secretária de Educação, Profª. Juliana Mendonça, esteve presente na reunião, manifestando o seu agradecimento ao conselho pela sua atuação no monitoramento, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos da educação.

O presidente do CACS FUNDEB, Prof. Dr. Luiz Carlos Vieira Guedes, agradeceu aos conselheiro, fazendo um balanço das ações do Conselho no ano de 2024, reiterando o aprendizado obtido neste trabalho e a importância da participação de todos, enquanto representante de seus segmentos, na tranparência das ações do CACS FUNDEB.

Ao final da reunião, os conselheiros tiveram um momento de confraternização.

A ata desta reunião será publicada após a sua aprovação na próxima reunião do conselho.

O CACS FUNDEB entrará em recesso, retornando às suas atividades em fevereiro/2025.

Aos conselheiros do CACS FUNDEB Varginha-MG, nossa gratidão pelo seu compromisso com as ações do conselho!

 

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Outubro/2024

 Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2024, com primeira chamada às oito horas e oito minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Brenda Paula Montijo Siqueira (titular) e Solange Inácio Ribeiro Conde (suplente), representante do Poder Executivo;  Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores;  Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Paula Renata de Brito (suplente), representante dos Servidores Técnico-Administrativos; Alberissa de Oliveira Samuel (suplente), representante de pais de alunos; Elaine Cristina Rabello (titular), representante das Escolas do Campo; e como convidados: Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC e Gisele Mendes Alves, Coordenadora Pedagógica da Educação Social/SEDUC; tendo como pauta: apresentação do demonstrativo financeiro do Fundeb de setembro/2024 e apresentação das ações da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal. Ausências justificadas: Vânia de Fátima Flores Paiva (titular), representante do Poder Executivo; Erika Mariano (titular), representante dos Professores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos das escolas; Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação. Roberta abriu a reunião, dando boas vindas aos presentes. Após a apresentação da pauta e justificativas de ausência, passou a palavra para Gisele, que iniciou a apresentação do panorama da educação integral na rede municipal de ensino, com um breve histórico da educação integral, ressaltando que sua implantação é um processo gradual. Em seguida, apresentou a Educação em Tempo Integral que está sendo desenvolvida no ano de 2024: Educação Integral nas escolas do campo, das 7h às 15h; Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU: iniciou as atividades de educação integral no contraturno das aulas da E.M. São José, atendendo 120 alunos, das 7h30 às 16h15, em parceria com CRAS e SEMEL para oferta de oficinas diversas; e o SETI - Serviço de Educação em Tempo Integral, instituído por lei municipal nº 7.106, de 23/05/2023. Relatou que o Ministério da Educação lançou em julho/2023 o Programa Escola em Tempo Integral para fomentar a criação de matrículas em tempo integral; que um dos requisitos para os municípios é a regulamentação do programa por lei; e que Varginha já havia feito esta regulamentação antes mesmo do lançamento deste programa. Na sequência fez uma apresentação dos pontos chaves da lei municipal, destacando que ela está condizente com as diretrizes da educação integral do MEC. Após a sanção desta lei, o Município celebrou termo de colaboração com uma OSC - foi publicado um edital de chamamento onde algumas instituições se inscreveram, sendo selecionado o CDCA. Em seguida, passou a explicar o funcionamento do Centro de Educação Integral de Varginha “Professor Leopoldo Veiga Marinho” - CEIV: o prédio foi adquirido pela Prefeitura em 2023, e após passar por reforma e adequações, iniciou o atendimento dos alunos há dois meses. São atendidos alunos da rede municipal no contraturno. Os alunos são transportados por linhas de ônibus exclusivas, com o trajeto escola-CEIV-escola. Os alunos são divididos por faixa etária - a sua adaptação inicial foi um desafio -, e têm 3 oficinas por período. Horário da turma da manhã: às 7h tomam o café da manhã no CEIV, almoçam às 10h e às 11h20 se organizam para o embarque nos ônibus, retornando para a escola às 11h30. Horário da turma da tarde: chegam às 12h30 no CEIV para o almoço, às 15h tomam o café da tarde e por volta de 16h20 se organizam para o embarque, retornando para a escola às 16h30. Quatro escolas possuem quatro monitores, que acompanham os alunos em todo o trajeto, desde o início das aulas até a sua entrega na escola. Os critérios de seleção dos alunos seguem a Portaria MEC nº 2.036, de 23/11/2023. As vagas foram distribuídas por escolas seguindo um percentual de vagas por ano/por escola - isso foi necessário para formar as turmas a serem atendidas nas oficinas. Em maio/2024 foram feitas cerca de 700 entrevistas, conduzidas pelas Assistentes Sociais Escolares. Monique questionou como foi feita a contratação dos professores, e se há “dobras” de turno. Gisele esclareceu que foi realizado um chamamento público, cuja instituição selecionada foi o CDCA; que a instituição não conseguiu contratar todos os profissionais, e também houve muita desistência; que foram realizados dois processos para tanto, e, até que eles fossem contratados, foram colocadas “dobras” para não prejudicar as oficinas; que é necessário que as oficinas sejam ministradas por profissionais qualificados - os professores que atuam na educação integral precisam ter o perfil para trabalhar com esta modalidade de educação, e não apenas a formação específica.  Monique informou que fala em nome do sindicato dos professores, e sugere que nos próximos anos sejam abertos editais de seleção específicos para a contratação da área pedagógica, para que seja um processo transparente e democrático. Gisele esclareceu que após este primeiro momento de adaptação, no ano que vem a estrutura será revisada, sempre buscando melhorias. Alberissa questionou se os alunos que frequentam o CEIV são contabilizados como matrículas de educação integral para o Fundeb, ao que Gisele esclareceu que sim, entrando no Censo do ano que vem, e que até a carga horária deles é diferenciada. Paula  pontuou que o uso de oficineiros é complicado, pela falta de comprometimento. Gisele esclareceu que os oficineiros tem  vínculo CLT com o CDCA, e que há dificuldades pois alguns comparam o seu salário com o salário dos profissionais da Prefeitura. Na sequência, apresentou relatos emocionantes sobre o CEIV, como a contratação de uma profissional surda-muda para ser instrutora de libras, e a recepção, adaptação e cuidado dos alunos com ela. Finda a sua apresentação, Roberta deu sequência à reunião, com a leitura da ata da última reunião, que foi aprovada por unanimidade pelos presentes. Passou a palavra para Demétrio, que iniciou a apresentação do demonstrativo de setembro/2024 do Fundeb: a expectativa de arrecadação está acima do esperado; as despesas estão na ordem de seis milhões e meio de reais, acima da média - se não fosse o excesso de arrecadação, o saldo seria negativo. O índice de aplicação está em 76,97%, e o saldo bancário é de onze milhões e seiscentos mil reais. Demétrio esclareceu que está controlado, mas as despesas estão um pouco altas; que, para os próximos anos, isso pode ser preocupante pois a fonte de arrecadação - número de alunos - é fixa, já as despesas aumentam anualmente; esta situação não deve ser desconsiderada. Roberta pontuou que o grande número de substituições impacta nesta despesa. Paula relatou que o Estado tem um mecanismo para barrar os contratados de tirar tantas licenças; ao que Roberta informou que no Estado há um limite, senão o contratado perde o cargo. Monique questionou se termos a 2ª parcela do 13º, e se haverá rateio. Demétrio esclareceu que ainda é muito cedo para se afirmar com certeza se haverá ou não rateio, e que por enquanto não há expectativa. Passou à explicação do relatório de empenhos, onde a despesa de folha de pagamento está em sete milhões e oitocentos mil reais, demonstrando que o gasto está elevado. Alberissa questiona se isso impacta nas próximas contratações, ao que Demétrio informa que tem que ser bem analisado, pois a receita é a mesma. Na sequência, Roberta pediu ajuda a Demétrio para explicar os slides que ela trouxe para o Conselho, referente à Audiência Pública da LOA, na qual esteve representando o CACS Fundeb. Demétrio esclareceu aos conselheiros que a projeção de gastos é feita com a expectativa de arrecadação do ano seguinte. Há despesas obrigatórias: 25% para Educação e 15% para Saúde; por isso a margem de investimento é maior. Sobre o quadro de despesas por órgão,  esclareceu que ele é feito com base na expectativa de arrecadação, e é repassado para cada órgão, que monta o seu planejamento e repassa para a Secretaria de Planejamento fazer o consolidado, que é o que está sendo mostrado neste quadro. A Educação tem previsão de arrecadação de cento e setenta e dois milhões e meio de reais. Sobre a LOA e a aplicação no Ensino: esclareceu que este valor previsto ultrapassa os 25%, pois inclui outras despesas que não fazem parte do cômputo dos 25%, como a merenda; sendo que os 25% do orçamento correspondem a cento e sessenta e sete milhões e novecentos e sessenta e um mil reais. Paula questionou o valor investido no sistema de ensino apostilado, e questionou se para o próximo ano será mantido; ao que Solange esclareceu que será feita uma avaliação com os professores. Roberta agradeceu a Demétrio pelas explicações, destacando que percebeu que o material apresentado na audiência pública é muito bem preparado, e que todos deveriam participar, colaborando com a transparência e fazendo os devidos questionamentos. Demétrio asseverou que esta audiência é o momento oportuno para cidadãos e servidores questionarem e sugerirem mudanças, pois o projeto da LOA vai para a Câmara Municipal para ser votado. Roberta agradeceu a disponibilidade de Demétrio. Na sequência, ficou decidido que a próxima reunião será no dia 09 de dezembro. Nada mais havendo a tratar, Roberta agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Foi, então, lavrada a presente ata que, após lida, será assinada por todos os presentes.

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Setembro/2024

 Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2024, com primeira chamada às oito horas e vinte minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente) e Elaine Cristina Rabello (titular), representante das Escolas do Campo; e como convidado: Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC; tendo como pauta: apresentação do demonstrativo financeiro do Fundeb de agosto/2024. Ausências justificadas: Vânia de Fátima Flores Paiva (titular), Solange Inácio Ribeiro Conde (suplente), representante do Poder Executivo;  Erika Mariano (titular);  Maria Inês Basílio Ribeiro (titular) e Paula Renata de Brito (suplente), representante dos Servidores Técnico-Administrativos; e Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores. O presidente Luiz Carlos abriu a reunião dando boas vindas aos presentes e, após a apresentação da pauta, passou a palavra para Demétrio, que iniciou a apresentação do demonstrativo de agosto/2024 do Fundeb: A previsão anual de arrecadação do Fundeb permanece em 70 milhões de reais, e a previsão mensal se mantém em aproximadamente cinco milhões e oitocentos mil reais. Até o momento, a arrecadação mensal está em aproximadamente 57 milhões e 270 mil reais, perfazendo a média mensal de arrecadação de aproximadamente 7 milhões e 319 mil reais. Já o quadro de despesas apresenta a média mensal de gastos de aproximadamente 6 milhões e quatrocentos mil reais, demonstrando que o gasto está maior do que a previsão de arrecadação, sendo que o gasto com folha de pagamento já atingiu o percentual de 73,90%. A conta do Fundeb conta com o saldo de 12 milhões e 855 mil reais, aproximadamente . Com relação aos empenhos, o relatório de agosto mostra que foram empenhados sete milhões e setecentos e cinquenta e quatro mil reais do Fundeb, para as despesas com folha de pagamento e manutenção e desenvolvimento do ensino. Na sequência, o presidente Luiz Carlos repassou o retorno do Secretário de Planejamento quanto à solicitação da participação de um representante para apresentar o Orçamento Municipal - uma vez que os servidores estão fazendo as audiências públicas para apresentação da LOA 2025, solicitou que a participação dos mesmos na reunião do CACS seja adiada mais para o final do ano, após estas audiências. Ainda, o presidente Luiz Carlos apresentou o convite para a participação na audiência pública da LOA 2025, que acontecerá no próximo dia 26, quinta-feira, no auditório do INPREV.  Na sequência, foi feita a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi aprovada por unanimidade, e encaminhada para assinatura. Nada mais havendo a tratar, o presidente Luiz Carlos agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Foi, então, lavrada a presente ata que, após lida, será assinada por todos os presentes.

CACS FUNDEB - Reunião Ordinária: Agosto/2024

 Aos vinte e três dias do mês de agosto de 2024, com primeira chamada às oito horas e vinte minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Solange Inácio Ribeiro Conde (suplente), representante do Poder Executivo; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos Servidores Técnico-Administrativos; Alberissa de Oliveira Samuel (suplente), representante de Pais de Alunos; e Elaine Cristina Rabello (titular), representante das Escolas do Campo; e como convidado: Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC; tendo como pauta: apresentação do demonstrativo financeiro do Fundeb de junho e julho/2024. Ausências justificadas:  Vânia de Fátima Flores Paiva (titular), Brenda Paula Montijo Siqueira (titular) e Patrícia Borges Bernardes Azevedo (suplente) - representantes do Poder Executivo; Erika Mariano (titular) e Monique da Silva Ferreira (suplente), representantes dos Professores; Daiani Aparecida Cabral (titular) e Rosiane Aparecida Silveira Honorato (titular) - representantes de Pais de Alunos; Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente) e Isabel de Souza Romanelli Teles, representantes do Conselho Municipal de Educação. A vice-presidente Roberta abriu a reunião, agradecendo a presença dos conselheiros. Após a apresentação da pauta, passou a palavra para Demétrio, que iniciou a apresentação do demonstrativo de junho/2024 do Fundeb: A previsão anual de arrecadação do Fundeb permanece em 70 milhões de reais, e a previsão mensal é de aproximadamente cinco milhões e oitocentos mil reais. A arrecadação está acima do esperado, pois a média mensal até o mês de junho é de aproximadamente sete milhões e duzentos e setenta mil reais. Por outro lado, a análise do quadro de despesas é preocupante, pois a média mensal de gastos é de cinco milhões e novecentos mil reais, acima da previsão mensal de arrecadação - logo, infere-se que o gasto está maior do que a previsão de arrecadação. Caso a arrecadação de fato não estivesse maior do que a média, estaria negativa, uma vez que o gasto com folha de pagamento atingiu o percentual de 71,71%. O excesso de arrecadação no município deve-se à movimentação econômica no município, o que aumenta a arrecadação de impostos, além da complementação de 1% do Fundeb que os municípios recebem em julho e dezembro, todos os anos. Alberissa questionou o motivo do aumento dos gastos, ao que Demétrio esclareceu que a folha de pagamento cresceu 48% do ano passado para este, além das novas unidades de ensino, aumentos e reajustes. Roberta ponderou que foi apresentado aos diretores um elevado número de substituição de professores, em decorrência de cursos, licenças médicas, por exemplo; e que este fato impacta diretamente no aumento da folha de pagamento. Demétrio destacou que a folha de pagamento aumentou aproximadamente um milhão de reais de um ano para o outro. O saldo da conta do Fundeb estava em aproximadamente vinte e dois milhões de reais, o que deu a segurança para cobrir as despesas. Com relação aos empenhos, o relatório de junho mostra que foram empenhados sete milhões e oitocentos mil reais do Fundeb, para as despesas com folha de pagamento e manutenção e desenvolvimento do ensino. Solange questionou sobre o andamento dos precatórios do Fundeb, ao que Demétrio informou que está em processo judicial, cuja decisão final pode demorar ainda. Ana Lúcia informou que o processo aberto pelo Conselho está na Procuradoria, e que estamos aguardando o retorno do mesmo com as informações solicitadas. Passando para a análise do relatório de julho, reforça a preocupação com o aumento da média mensal das despesas, que subiu para aproximadamente seis milhões e quinhentos mil reais - lembrando que aqui entrou o ⅓ de férias e o adiantamento do 13º salário, e que esse valor está acima da previsão média mensal de arrecadação, na ordem de cinco milhões e oitocentos mil reais. O saldo em conta estava em 20 milhões de reais, ou seja, dois milhões de reais a menos para cobrir as despesas. Na sequência, embora não estivesse em pauta, Ana Lúcia pediu para apresentar aos conselheiros o módulo do SIMEC para a prestação de informações para habilitação ao VAAR Fundeb. Ana Lúcia fez uma breve explanação sobre as condicionalidades, mostrando a situação do VAAR Fundeb 2023/2024, onde o município não foi habilitado apenas na Condicionalidade III - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais. Esclareceu ainda que muitos municípios não foram habilitados nesta condicionalidade, o que ensejou muitos questionamentos, pois a metodologia de aferição dos dados não foi suficientemente clara e objetiva. Esclareceu ainda que para o VAAR 2024/2025 o MEC apresentou notas técnicas com o detalhamento das metodologias de aferição, mas que até a data em que o município lançou as informações  no SIMEC, as mesmas ainda não estavam disponíveis no site oficial do MEC para consulta. Apresentou então os dados que foram enviados nas condicionalidades: Condicionalidade I - critérios técnicos de mérito e desempenho para escolha de diretores escolares, esclarecendo que como houve mudança na legislação municipal, foi necessário enviar toda a nova legislação e demais documentos referentes a esse processo de escolha. Com relação à Condicionalidade V - Referencial Curricular alinhado à BNCC, Ana Lúcia esclareceu que o município apenas ratificou as informações enviadas no ano anterior, pois o município fez a adesão ao Currículo Referência de Minas Gerais em 2020, não tendo sido realizada nenhuma alteração no documento por parte da Secretaria de Estado da Educação. Apontou ainda que o sistema trouxe um questionamento - se o Referencial Curricular adotado contempla o complemento à BNCC - Computação na Educação Básica; que o município respondeu que ‘não’, pois realmente não houve modificação no Currículo Referência; que o sistema traz a informação de que neste ano a resposta ‘não’ não irá inabilitar o município, mas que os municípios devem providenciar a adequação para o próximo exercício; e que esta adequação deve ser feita pela Secretaria de Estado da Educação. Roberta questionou se, caso o Estado não cumpra essa adequação, os municípios podem ser penalizados; ao que Ana Lúcia informou que sim, a exemplo do que aconteceu em 2022, quando o Estado de Minas Gerais não promulgou a lei do ICMS Educação, inabilitando assim todos os municípios mineiros para o recebimento do VAAR em 2023. Solange ponderou que esta é uma situação injusta, pois os municípios dependem de ações que não estão em seu poder de decisão. Sobre a condicionalidade III, Roberta ponderou que é um questionário muito complicado, aplicado logo após as provas do Saeb, que são extensas; que muitas vezes o aluno pode não ter a compreensão correta dos enunciados, não conhecendo os termos usados; e que as respostas impactam diretamente nesta avaliação do município. Alberissa questionou quando poderão visitar o CEIV, ao que Solange esclareceu que as atividades se iniciaram no último dia 12; que todos estão em processo de adaptação; e sugeriu que o conselho faça a visita pelo menos daqui a um mês. Roberta relatou que muitas das dificuldades de adaptação dos alunos - limites, disciplina, advém do público alvo serem alunos em situações extremas de vulnerabilidade, o que está demandando um atendimento diferenciado para poder auxiliá-los. Na sequência, os conselheiros discutiram sobre a impacto do atendimento em tempo integral para estes alunos, e a importância de ofertar-lhes um atendimento que priorize aspectos sociais, emocionais e humanos, sem descuidar da necessidade de ter empatia e um olhar humano para estes alunos. Na sequência, foi feita a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi aprovada por unanimidade, e encaminhada para assinatura. Nada mais havendo a tratar, Roberta agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Foi, então, lavrada a presente ata que, após lida, será assinada por todos os presentes.