Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, com primeira chamada às nove horas e quatorze minutos, reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria Municipal de Educação os conselheiros do CACS Fundeb: Brenda Paula Montijo Siqueira (titular), representantes do Poder Executivo; Monique da Silva Ferreira (suplente), representante dos Professores; Roberta Tavares Cardoso Boareto (titular/vice-presidente), representante dos Diretores; Maria Inês Basílio Ribeiro (titular), representante dos servidores técnico-administrativos; Alberissa de Oliveira Samuel (titular), representante de Pais de Alunos; Maira Cristina Lemes, representante do Conselho Tutelar; Elaine Cristina Rabelo (titular), representante das Escolas do Campo, Luiz Carlos Vieira Guedes (titular/presidente), representante do Conselho Municipal de Educação; como convidados: Juliana de Paula Mendonça, Secretária Municipal de Educação; Demétrio Lopes Tomaz, contador da SEDUC - participação on-line; e como ouvintes: Vereador Cássio Chiodi e Ana Vallim, assessora do vereador; e Nelson Pereira de Andrade e Maria José Guidugli Mendonça - conselheira municipal de educação, representantes do Sinpromag-Vga. Ausências justificadas: Daliele Aparecida Camargo de Moura (suplente), representante das Escolas do Campo. Luiz Carlos abriu a reunião, agradecendo a presença de todos e desejando um bom início de ano. Iniciou a reunião com a leitura do ofício encaminhado pelo Sinpromag-VGA - Ofício 01/2026, o qual solicita a revisão dos valores do rateio do Fundeb, sugerindo o valor de um piso do magistério por servidor. O ofício foi colocado em discussão. Alberissa questionou se esta demanda é do rateio atual, referente a 2025, ou para o ano de 2026. Guedes esclareceu que é referente ao rateio de 2025. Monique sugeriu que fosse apresentada a prestação de contas deste ano, para poderem votar depois a sugestão do sindicato. Passou a palavra para Demétrio, que iniciou a explicação do demonstrativo de dezembro/2025. Com base no demonstrativo, a apuração demonstra que o fechamento de dezembro, no lado das receitas, teve a arrecadação total de R$96.390.625,81, considerando o valor recebido mais os rendimentos. A média mensal de recebimento ficou em R$8.032.552,15. No lado das despesas, o gasto com os profissionais do magistério ficou em 85,46%, acima dos 70% obrigatórios pela lei.A despesa total ficou em R$92.627.095,50; sendo a média mensal de despesas fixada em R$7.718.924,63. O saldo inicial da conta em janeiro/2025 era de 8 milhões de reais; somando-se os 96 milhões que entraram, e subtraindo-se as despesas de 92 milhões de reais, o saldo final em 31/12/2025 foi de R$12.217.130,83. Em cima deste valor foi feita a apuração do valor para o rateio, após a reserva de 10%, correspondente a R$9.639.062,58, restando o valor aproximado de dois milhões e quinhentos mil reais. Para ter uma margem de segurança, a sobra foi apurada em R$ 2.814.960,78, ficando o valor máximo individual por servidor de R$2.287,45. Monique comentou sobre as quatro saídas registradas na conta do Fundeb para o CNPJ da prefeitura; e que foram para folha de pagamento de dezembro. Demétrio confirmou que sim, correspondendo aos encargos, pois foram as despesas referentes à folha. Demétrio esclareceu que houve um atraso no lançamento no site do banco em virtude do recesso de final de ano; e que na conta do Fundeb não sai nada além da folha de pagamento e seus encargos. Guedes abriu o demonstrativo para discussão. Monique relatou que há uma proposta do sindicato com um valor para ser distribuído; questionou também o valor da reserva ser de 10%. Demétrio fez um esclarecimento adicional sobre este percentual da reserva: a lei federal coloca até 10%, podendo ficar de 0 a 10%. A lei municipal aprovada pela câmara, não fala “até” 10, ela fixa o valor de 10%; e são dois institutos diferentes. A lei federal trata das normas gerais; a lei municipal tem um rigor maior, para proteger de conjunturas negativas, prevendo uma possível queda de receita. Não contraria a lei federal, pois está dentro do limite colocado pela lei federal. Assim, não tem como rever o percentual, pois foi colocado como está na lei. A alteração no percentual da reserva só pode ser feita mediante a alteração da lei municipal. Guedes registrou que as leis municipais podem apertar mais o processo, com mais rigor. Guedes pede esclarecimento se o rateio que foi posto está muito aquém do valor do piso. Monique respondeu que está correspondente a meio piso. Demétrio destacou que a reserva dos 10% é para dar segurança ao próprio Fundeb, relembrando que, em anos anteriores, no mês de julho não tinha mais recurso na conta do Fundeb, fazendo com que o município pagasse a folha com recursos próprios. Monique destacou que é não favorável à sobra do rateio, pois se há sobra é sinal de que não houve investimentos em salários, material e infraestrutura para os professores. Questionou o pagamento em folha complementar, destacando que incide imposto de renda. Demétrio asseverou que há incidência de imposto de renda, tanto na folha de dezembro quanto na folha complementar. Alberissa questionou se o valor que há na reserva comporta o pagamento de um piso por servidor. Demétrio destaca que a discricionariedade do prefeito em determinar o valor está limitada ao que a lei determina; sendo que o que pode ser é o que está acima dos 10%. Os conselheiros fizeram a conta do rateio considerando um piso por servidor, sendo apurado um total de 6 milhões de reais. Demétrio pontuou que o máximo disponível para o rateio é de 2 milhões e 800 mil reais; e que qualquer valor proposto acima disto está ilegal. Guedes colocou novamente o ofício em discussão, pontuando que para a diferença proposta de quatro milhões não há previsão de fonte de custeio. Monique destacou que quer fazer a proposta de um piso por matrícula. Demétrio complementou sua fala pontuando que a folha deste ano vai aumentar devido às nomeações, e que a sobra apurada é de 2 milhões e 814 mil reais. Inês questionou Monique se o valor fixo em um piso é baseado na lei federal. Monique disse que entende que a lei é passível de interpretação. Demétrio asseverou novamente que a lei federal dá a diretriz geral, e que a lei municipal é a que regulamenta no âmbito do município. Monique questionou se, caso a proposta seja enviada agora, vai atrasar o pagamento, ao que Demétrio respondeu que sim; e que a previsão será de pagamento nesta sexta, dia 15. Inês perguntou se a sobra foi de 9 milhões de reais. Demétrio destacou que este valor é a reserva, que o valor de 2 milhões e 814 mil reais é a sobra. Guedes abriu a votação, pedindo aos favoráveis à solicitação do sindicato que se manifestem. Demétrio sugeriu que tanto a proposta quanto o valor a ser pago podem caminhar paralelamente. Guedes abriu novamente a votação, colocando a aprovação da prestação de contas, e um ofício à prefeitura solicitando um valor a mais para pagamento. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Guedes colocou para a conselheira Monique o seu questionamento sobre a função da secretária Ana Lúcia dentro do Conselho. Monique esclareceu que, após ler o que está disposto na legislação, entendeu a sua função. Ana Lúcia brevemente relatou a sua função, destacando que as suas atividades são feitas com base no que está disposto na legislação vigente. Monique solicitou uma planilha mais descritiva dos dados. Demétrio esclareceu que o detalhamento é o que consta na relação de empenhos. Guedes pediu para Demétrio explicar o que é Fundeb. Demétrio relatou que o Fundeb são os impostos arrecadados dentro dos impostos de competência do município, sendo 20% desta arrecadação municipal destinada para compor o fundo, que é de competência estadual, gerido pelo governo estadual. O Vaat determina o valor por matrícula; e o valor do fundo é distribuído ao município de acordo com o número de matrículas. Findas as discussões, nada mais havendo tratar, Luiz Carlos agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião. Foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros e convidados acima nominados e referenciados.